norma nº 4014/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 93 | 27 de maio de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL N.º 4014 DE 27 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE MEDIADORES NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E REVOGA A LEI Nº 
4.007/2025.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. O serviço de apoio e mediação do atendimento educacional especializado, no âmbito da rede pública municipal de ensino, poderá ser exercido por servidores 
do quadro efetivo de nível médio ou por estagiários de nível superior, todos sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação.
§1º. Serão contratados preferencialmente estagiários regularmente matriculados em cursos de Pedagogia, Psicologia ou demais licenciaturas reconhecidas pelo 
Ministério da Educação, considerando-se sua ainidade com a prática pedagógica e o atendimento especializado.
Art.2º. Consideram-se público-alvo da educação especial os estudantes com deiciência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, 
conforme deinido pela Lei nº 13.146/2015, pelo Decreto nº 6.949/2009 e pela Lei nº 12.764/2012.
Art.3º. Para os ins desta Lei, entende-se como mediador o proissional habilitado, capacitado ou qualiicado na área de educação especial, que acompanha e atua 
em conjunto com o professor titular em sala de aula, visando à inclusão e ao acompanhamento pedagógico de alunos com necessidades especiais matriculados na 
educação básica regular, em instituições públicas ou privadas do município.
Art.4º. São atribuições do mediador:
I.Auxiliar o professor titular na regência da classe; 
II.Contribuir com a proposição de estratégias pedagógicas diferenciadas; 
III.Planejar e executar, em conjunto com o professor titular, as atividades pedagógicas;
IV.Tomar conhecimento prévio do planejamento do professor regente; 
V.Participar das orientações e atividades da Secretaria Municipal de Educação;
VI.Integrar projetos de estudos e pesquisas aprovados pela Secretaria competente;
VII.Sugerir ajudas técnicas que favoreçam o processo de aprendizagem;
VIII.Cumprir a carga horária escolar, mesmo na ausência do aluno;
IX.Participar das capacitações na área de educação especial;
X.Acompanhar de forma contínua e igualitária o processo de aprendizagem dos educandos.
Art.5ºO mediador será contratado com remuneração proporcional à sua carga horária e qualiicação técnica.
Parágrafo único. Nas instituições de ensino privadas, o mediador será contratado conforme demanda e sob responsabilidade da própria instituição.
Art.6º. A contratação do mediador exigirá comprovação de habilitação, capacitação ou qualiicação especíica em educação especial.
Art.7º. Os mediadores receberão formação continuada, por meio de cursos, palestras e seminários promovidos pela Secretaria Estadual de Educação ou por outras 
instituições reconhecidas.
§1º. Os cursos poderão incluir, preferencialmente:
IABA (Applied Behavior Analysis);
II.TEACCH (Treatment and Education of Autistic and Related Communication Handicapped Children);
III.PECS (Picture Exchange Communication System);
IV.Método Denver (ESDM).
§2º. A responsabilidade pelo fornecimento da formação continuada será da Secretaria Municipal de Educação, no caso das escolas públicas, e das instituições 
privadas, no caso da rede particular.
Art.8º. É vedado ao mediador assumir função distinta daquela para a qual foi contratado.
Art.9º. O mediador não poderá ser o único responsável pelos alunos da educação especial. A responsabilidade educacional é compartilhada por toda a escola.
Art.10º. Quando não houver alunos com necessidades especiais na unidade escolar de origem, o mediador poderá ser remanejado para outra unidade com deman￾da não atendida.
Parágrafo único. O mediador deverá retornar à unidade original quando esta voltar a matricular alunos com necessidades educacionais especiais.
Art.11º.Aplicam-se ao mediador os direitos sociais e garantias previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.
Art.12º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.13º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei municipal 4007 de 19 de maio de 2025.
GABINETE DA PREFEITA, 27 DE MAIO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Projeto de lei n.º 170/2025
Mensagem nº 25/2025
Autor: Poder Executivo