norma nº 4017/2025

Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 98 | 03 de Junho de 2025
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 LEI MUNICIPAL N.º 4017 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE PARA MÃES NEONATAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Programa de Transporte para Mães Neonatais no âmbito do Município de Barra do Piraí, com o objetivo de garantir o deslocamento adequado e 
seguro de mães de recém-nascidos que necessitem de atendimento hospitalar e acompanhamento especializado.
Art.2º. O Programa tem como inalidade assegurar transporte gratuito e especializado para mães e seus bebês em situação de vulnerabilidade social que necessitem 
de deslocamento para unidades de saúde.
Art.3º. O serviço de transporte será realizado por veículos adaptados, dotados de segurança e conforto para os bebês e suas mães, bem como proissionais capacit￾ados para atendimento adequado.
Art.4º. Poderão ter acesso ao Programa as mães residentes no Município de Barra do Piraí que se enquadrem nos seguintes critérios: 
I.Comprovada situação de vulnerabilidade social;
II.Necessidade de transporte para acompanhamento neonatal em unidades de saúde;
III.Indicação médica para acompanhamento contínuo do recém-nascido.
Art.5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, dispondo sobre o cadastramento das beneiciárias, os veículos utilizados e demais aspec￾tos operacionais do Programa.
Art.6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 03 DE JUNHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 52/2025
AUTOR: Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
LEI MUNICIPAL N.º 4018 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA WI-FI COMUNITÁRIO”. O PROJETO PREVÊ A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO A INTERNET GRATUITOS EM 
TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. A iniciativa visa a instalação de pontos de acesso gratuitos à internet dentro dos bairros em locais públicos como Praças, Posto de Saúde, CRAS, Ponto de Táxi.
Art.2º. A disponibilidade de internet em locais públicos tem por inalidade a garantia da democratização do direito à informação, viabilizando para a população o 
acesso à:
I.Sistemas Governamentais
II.Entretenimento 
III.Pesquisa Educativas
IV.Outras formas de Conhecimento e Interações
Art.3º. Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal wi-i comunitário por pessoas físicas ou jurídicas independente da inalidade.
Art.4º. A instalação é por meio de contratos, convênios e parceria público- privado.
Art.5º. O Poder Público deverá a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites pornográicos, apologia ao crime ou materiais ilícitos 
através de sistema, programas ou equipamentos para im.
Parágrafo único: Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa wi-i comunitário.
Art.6º. O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas aixadas em locais de fácil visualização, a dis￾ponibilidade do serviço gratuito do programa wi-i comunitário, bem como orientações de utilização.
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 03 DE JUNHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 56/2025
AUTOR: José Mauro da Silva Nascimento