norma nº 4016/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 98 | 03 de Junho de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 4016 DE 02 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS 
DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI FEDERAL Nº 
13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Fica regulamentado o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Barra do Piraí, na forma dos artigos 11-A e 11-B da 
Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art.2º. Para os ins desta Lei considera-se:
I.Serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, para a realização de viagens individual￾izadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, como 
previsto no inciso X do artigo 4º da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012;
II.Passageiro: destinatário inal do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros;
III.Operadora: toda pessoa jurídica que promova a organização e intermediação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio 
de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede;
IV.Condutor: toda pessoa física que preste serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com a intermediação de aplicativos ou plataformas 
de comunicação em rede;
V.Viagem: prestação do serviço oferecido pelo condutor com a intermediação da operadora, que se inicia para o passageiro no momento do seu embarque, encer￾rando-se com o cancelamento ou seu desembarque.
Art.3º. O uso e a exploração econômica do sistema viário urbano do Município para a prestação dos serviços de que trata esta Lei devem observar os princípios, 
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, sobretudo visando:
I.desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
II.eiciência, eicácia e efetividade na circulação urbana;
III.segurança nos deslocamentos das pessoas;
IV.justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
V.equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
VI.reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
VII.mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
VIII.evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana disponível e racionalizar a ocupação e a utilização daquela instalada;
IX.proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
CAPÍTULO II
DAS OPERADORAS
Art.4º. A exploração do serviço de intermediação do transporte remunerado privado individual de passageiros independerá de alvará de licença, permissão ou 
autorização, devendo as operadoras realizar comunicação de atividade perante o Município de Barra do Piraí, através do DEMUTRAN, e cumprir o disposto nesta lei.
Parágrafo único. A comunicação de atividade dar-se-á na forma de regulamento.
Art.5º. Para prestar a intermediação do serviço de transporte de passageiros de que trata esta Lei, cabe às operadoras:
I.organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;
II.intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de aplicativos e plataformas de comunicação em rede;
III.cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV.ixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V.exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória do cumpri￾mento dos requisitos legais para o exercício da função, na forma do artigo 7º desta Lei;
VI.apresentar ao Poder Executivo a relação de veículos e de condutores cadastrados para prestar o serviço, na forma, periodicidade e prazo deinidos pelo poder 
público nesta Lei, bem como demais dados e informações quando imprescindíveis à execução de políticas públicas ou apuração de fatos relatados por condutores, 
passageiros ou iscais;
VII.encaminhar às autoridades públicas os casos de discriminação referentes à cor, raça, orientação sexual ou identidade de gênero cometidos por seus condutores 
cadastrados, ocorridos durante a prestação do serviço, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis;
VIII.registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a sua veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos;
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer obrigações acessórias de natureza tributária previstas em legislação própria.
Art.6º. As operadoras que realizam a intermediação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um 
mecanismo claro e transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as informações referentes à transação econômica 
e ao serviço prestado.
CAPÍTULO III
DOS CONDUTORES
Art.7º. Os condutores que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiro deverão atender os seguintes requisitos:
I.possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH válida, adequada para o veículo que realiza a viagem, e com a observação de que exerce atividade remunerada;
II.As empresas administradoras de transporte por aplicativo icam responsáveis por exigir, certidões de antecedentes criminais expedidas dos órgãos policiais e judi-
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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 98 | 03 de Junho de 2025
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ciários, com especial atenção a registros de crimes como violência contra mulher, abuso sexual e pedoilia, como critério obrigatório para a efetivação do cadastro.
III.emitir e manter o Certiicado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV válido;
IV.conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas em regulamento.
Art.8º. Os condutores somente poderão transportar passageiros que tenham solicitado viagens previamente através de aplicativos ou plataformas de comunicação 
em rede.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, mediante análise de conveniência administrativa e de acordo com disponibilidade de espaço no local, deinir ou au￾torizar pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação, tais como órgãos públicos, escolas, supermercados, hospitais, rodoviária, entre outros.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art.9º. O Município, no exercício do poder de polícia administrativa, exercerá a iscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, 
tendo em vista sua eiciência, eicácia, segurança e efetividade, quando houver interesse local afeto à circulação, mobilidade viária, ordenamento urbano e posturas 
municipais, podendo aplicar sanções em razão do descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e seus regulamentos, sem prejuízo daquelas previstas na 
legislação nacional de trânsito.
Parágrafo único. A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e no seu 
regulamento, caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do art. 11-B da Lei Federal nº 12.587, de 2012, sujeitando os responsáveis 
à penalidade e medida administrativa prevista no inciso VIII do art. 231 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art.10º. As operadoras compartilharão com o Município os seguintes dados:
I.CPF dos motoristas parceiros;
II.Nome completo dos motoristas parceiros;
III.Veículo utilizado pelo motorista parceiro na viagem realizada.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES
Art.11º.A infração pelas operadoras ao disposto nesta Lei e seus regulamentos, por ações ou omissões, ensejará a aplicação das seguintes sanções:
I.advertência;
II.multa.
Art.12º. O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, editará ato normativo com detalhamento das infrações e respectivas penalidades, de acordo com parâmet￾ros e critérios previstos nesta Lei e com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
§ 1º As sanções poderão ser aplicadas aos condutores ou às operadoras, conforme o caso.
§ 2º A gradação das penalidades observará a natureza da infração cometida, a gravidade e o impacto da conduta.
§ 3º A multa poderá ser ixada por dia sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
§ 4º O valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geograia e 
Estatística – IBGE, ou por outro índice que venha a substituí-lo, sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
§ 5º O valor da multa por dia não pode ser inferior ao mínimo estabelecido no § 4º deste artigo.
§ 6º O cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, no período de um ano, implica:
I.aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II.aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
Art.13º. É vedada a prestação do serviço de que trata a presente Lei na circunscrição do Município de Barra do Piraí por condutores parceiros que não constam na 
lista compartilhada pelas operadoras em atuação na cidade, ressalvadas as viagens iniciadas em outro Município.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei caracterizará transporte ilegal de passageiros, nos termos do parágrafo único do art. 11-B da 
Lei nº 12.587/2012, sujeitando os responsáveis às penalidades cabíveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.14º. O Município poderá celebrar acordos com as operadoras do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros para a utilização das fer￾ramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço, bem como para o compartilhamento de dados com vistas à condução e aperfeiçoamento de 
políticas públicas.
Art.15º. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí deverá regulamentar a presente lei em, no máximo 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art.16º. A presente lei revoga expressamente as seguintes leis:
Lei Municipal nº 3.398 de 14 de abril de 2021;
Lei Municipal n° 3.397 de 14 de abril de 2021;
Lei Municipal n° 3.135 de 11 de junho de 2019; e
Lei Municipal n°2.279 de 14 de agosto de 2013.”
Art.17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 02 DE JUNHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 86/2025
AUTORES: Luiz Felipe Ludi e Pedro Fernando de Souza Alves