norma nº 4026/2025

Barra do Piraí/RJ 8
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 103 | 10 de Junho de 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 4025 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO MULHER NOTA 10” NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o “Prêmio Mulher Nota 10”, a ser concedido anualmente a mulheres que se destacam por sua atuação 
social, proissional, comunitária ou em defesa dos direitos das mulheres.
Art.2º. O prêmio será concedido pela Câmara Municipal de Barra do Piraí, mediante indicação de vereadores, por meio de projeto de Decreto Legislativo.
Art.3º. A premiação ocorrerá em sessão solene da Câmara Municipal.
Art.4º. A regulamentação dos critérios de escolha e a organização do evento serão deinidos por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de junho de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 81/2025
AUTORA: Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
LEI MUNICIPAL N.º 4026 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 7/1984.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Revoga, integralmente, a Lei Municipal n.º 7/1984.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 09 de junho de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 152/2025
AUTOR: Mesa Diretora
PORTARIA Nº 854/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam nomeados iscais para todos os contratos celebrados pela Ad￾ministração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, os servidores ELIS DE SOUZA PINTO – mat. 13229 e MAYARA FONTES CAPATO – mat. 13453 para iscais do Contrato de Rateio irmado com o 
Consórcio Vale do Café, Processo nº 3259/2018, que tem como objeto a deinição das regras e dos critérios de participação do contratante junto ao contratado, nos 
rapasses de obrigações inanceiras, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de custeio decorrente das atividades do contratado.
Art.2º - Os servidores ora designados icam incumbidos obrigatoriamente de atender as instruções determinadas no Memorando nº 048/2015, da Controladoria Geral 
do Município, até o término do respectivo Contrato. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 748/2025. 
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE JUNHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Memo 114/2025/smamb
smg/mjml