norma nº 4029/2025

5
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 107 | 16 de Junho de 2025
Barra do Piraí/RJ
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade 
deste documento visualizado diretamente no portal 
www.barradopirai.rj.gov.br
 LEI MUNICIPAL N.º 4028 DE 13 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: DENOMINA DE TEREZA AREDES DA SILVA O NOVO CRAS QUE SERÁ CONSTRUÍDO NO DISTRITO DE IPIABAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominado de Tereza Aredes da Silva o novo CRAS que será construído no Distrito de Ipiabas.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 13 de junho de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 144/2025
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
LEI MUNICIPAL N. º4029 DE 13 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: DENOMINA O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM) COM O NOME DE ÂNGELA CARLA DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominado Ângela Carla de Carvalho o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), localizado no município de Barra do Piraí.
Art.2º. A nova denominação deverá constar em todas as placas indicativas, documentos oiciais e materiais de divulgação relacionados ao equipamento público.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 13 de junho de 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita municipal
PROJETO DE LEI N.º 162/2025
AUTOR: Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
PORTARIA Nº 887/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, a partir de 11/05/2025, de acordo com a Lei Municipal nº 
3709/2023, CARLA MICCICHELLI, para a Função gratiicada de Supervisor Ped￾agógico, da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Nível SP.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 13 DE JUNHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Memo 602/2025/sme
Smg/mjml
PORTARIA Nº 888/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, a partir de 01/06/2025, de acordo com a Lei Municipal nº 
3753 de 13/07/2023, ENOCH SACCHI DE MELLO, para a Função gratiicada de 
Assessor Executivo da Defesa Civil, da estrutura Secretaria Municipal de Defesa 
Civil, Nível DAI-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 13 DE JUNHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Memo 107/smcop/2025
Smg/mjml