norma nº 4030/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 111 | 24 de Junho de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 4030 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO A FOLIA DE REIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ- RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. O presente Projeto de Lei tem como desígnio a proposta de criação de incentivo à cultura da Folia de Reis na cidade de Barra do Piraí, com o objetivo de valo￾rizar, fomentar e preservar essa manifestação cultural.
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, considera-se Folia de Reis toda manifestação cultural que se caracteriza por celebrar a visita dos três Reis Magos ao Nascimento 
de Jesus Cristo.
Art.2º. Caberá ao poder Executivo Municipal por meio da secretaria competente:
§ 1º Incentivar a realização de eventos, festivais e encontros relacionados a Folia de Reis;
§ 2º Apoiar os grupos tradicionais e novos que praticam a Folia de Reis, incentivando a capacitação e auxílio material, bem como premiações para concursos;
§3° Promover a educação e sensibilização da população acerca da importância da Folia de Reis para a identidade cultural do município;
§4° Incentivar a aquisição de indumentárias, instrumentos e materiais necessários à prática da Folia;.
Art.3º. Fica a critério do poder executivo municipal a destinação de recursos especíicos para o patrocínio dos grupos, eventos e premiações.
Art.4º. As despesas porventura decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de junho de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 61/2025
AUTOR: Macrei Júnior de Andrade 
DECRETO Nº 775 DE 24 DE JUNHO DE 2025
A Prefeita Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO o Decreto nº 766 de 10 de junho de 2025, publicado no DOE nº 104, de 11/06/2025, onde convoca a 5ª Conferência Municipal de Políticas para 
Mulheres do Município de Barra do Piraí.
DECRETA:
Art. 1º - ALTERA, o Art. 1º do Decreto nº 766 de 10 de junho de 2025 passando a viger a saber:
Art. 1° Convocar a sociedade de Barra do Piraí a participar da 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES no município de BARRA DO PIRAÍ, a 
realizar-se no dia 23 de julho de 2025, das 08: 00 as 17:00, no Centro Cultural Rosemar Muniz, situado na Praça Heitor Vale, S/N, Bairro Centro – (Antiga Estação Fer￾roviária), Barra do Piraí- RJ, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM. 
Art. 2º - Ficam ratiicados os demais termos do Decreto nº 766/2025.
[Art.3º- A presente reformulação ica fazendo parte integrante e complementar daquele instrumento.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 24 DE JUNHO DE 2025.
Katia Cristina Miki da Silva
Prefeita Municipal