| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4034 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de hidratação em eventos no âmbito do município de Barra do Piraí/RJ, com intuito de assegurar o direito fundamental à água potável. |
| native_id | 4175 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
25 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 114 | 27 de Junho de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br