norma nº 4052/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 116 | 02 de Julho de 2025 - EXTRA
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL N.º 4041 DE 01 DE JULHO DE 2025
EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ORDEM PÚBLICA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, MOBILIDADE 
URBANA E ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública, que passa a ser denominada Secretaria Municipal de Segurança, Mobili￾dade Urbana e Ordem Pública.
Art.2º. A nova denominação não implica criação de nova estrutura administrativa nem aumento de despesas, mantidas as atuais competências, unidades administra￾tivas, cargos e atribuições legais da pasta, podendo ser ajustadas por decreto para melhor adequação à nova nomenclatura. 
Art.3º. A alteração de que trata esta Lei deverá ser reletida em todos os documentos oiciais, sistemas, registros e peças de divulgação institucional do Município, 
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art.4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 01 de julho de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 206/2025
MENSAGEM: 32/2025
AUTOR: Poder Executivo
LEI MUNICIPAL Nº 4052 DE 02 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DO ARTESÃO NO DISTRITO IPIABAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Casa do Artesão no Distrito de Ipiabas no Município de Barra do Piraí, destinada ao incentivo, apoio e fortalecimento da atividade artesanal local.
Art.2º A Casa do Artesão terá como objetivos principais: 
I – Fomentar a produção e a comercialização do artesanato local; 
II - Promover cursos, oicinas e capacitações para artesãos; 
III - Criar um espaço de exposição e venda de produtos artesanais; 
IV - Incentivar a cultura e tradição artesanal do rnunicípio; 
V - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para apoio aos artesãos. 
Art. 3º A administração da Casa do Artesão icará a cargo do Poder Executivo Municipal, podendo ser irmadas parcerias com associações de artesãos e entidades do 
setor. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 02 de julho de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Projeto de lei nº 038/2025
Autora: Luciana de Oliveira Maciel de Almeida