| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4040 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
| native_id | 4193 |
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37 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 117 | 03 de Julho de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br