norma nº 4055/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 120 | 08 de Julho de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4055 DE 04 DE JULHO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE "AVENIDA CARMINE MARTUSCELLO FILHО.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1°. Passa a denominar-se AVENIDA CARMINE MARTUSCELLO FILHO, a partir do número 2851, até a passagem de nível ferroviária do condomínio do Ipiranga, na 
atual Avenida Chequer Elias, Bairro Vila Helena. 
Art. 2º A partir do Supermercado Bramil, até o número 2847, permanecerá o nome: AVENIDA CHEQUER ELIAS. 
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 04 de julho de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita municipal
Projeto de lei nº 214/2025
Autor: Rafael Santos Couto 
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
EXTRATO CONTRATUAL
INSTRUMENTO: Contrato nº 18/2025
PARTES: Município de Barra do Piraí, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade Urbana e Ordem Pública e 
Marcio Mota Spacek Myrrha.
 OBJETO: Locação, por 48 meses, do imóvel situado à Avenida Amaral Peixoto, 266 – Chácara Farani – Barra do Piraí/RJ.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5126/2025
VALOR GLOBAL: R$270.000,00
FUNDAMENTO: Lei Federal 14.133/21 e Lei Federal 8.245/91
DATA DA ASSINATURA: 8 de julho de 2025
EXTRATO TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 53/2021.
PARTES: Município de Barra do Piraí através da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e a empresa REAL LOCADORA DE AUTOMÓVEIS 
LTDA.
OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 53/2021, por mais 12(doze) meses.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1198/2021.
VALOR R$ 167.273,23
VIGÊNCIA: 14/06/2025 à 14/06/2026
FUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93
DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2025.