norma nº 4054/2025

Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 118 | 04 de Julho de 2025
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LEI MUNICIPAL N.º4054 DE 04 DE JULHO DE 2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 2127/2012.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei Municipal n.º 2127/2012, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 8° - Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar com 3 (três) membros, que deverá se reunir sempre que for necessário, por convocação do seu Presidente. 
I - A Comissão de Ética Parlamentar terá caráter permanente, sendo-lhe aplicada, quando cabíveis, os preceitos regimentais referente as Comissões Permanentes; 
II - Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente do Poder Legislativo
III - O Presidente da Comissão será escolhido mediante eleição de seus membros;
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 04 de julho de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita municipal
PROJETO DE LEI N.º 217/2025
AUTOR: Mesa Diretora 
LEI MUNICIPAL Nº 4055 DE 04 DE JULHO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE "AVENIDA CARMINE MARTUSCELLO FILHО.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
 Art.1°. Passa a denominar-se AVENIDA CARMINE MARTUSCELLO FILHO, a partir do número 2851, até a passagem de nível ferroviária do condomínio do Ipiranga, na 
atual Avenida Chequer Elias, Bairro Vila Helena. 
 Art. 2º A partir do Supermercado Bramil, até o número 2847, permanecerá o nome: AVENIDA CHEQUER ELIAS. 
Art.3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 04 de julho de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita municipal
Projeto de lei nº 214/2025
Autor: Mesa Diretora 
PORTARIA Nº 918/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam nomeados iscais para todos os contratos celebrados pela Ad￾ministração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, RAFAEL VERMAAS ADÃO - MAT. 13195 e MURILO DA SILVA COSTA - MAT. 63 como Fiscais do Contrato nº 15/2025, processo 28/2025 irmado com 
o Município de Barra do Piraí por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Fundo Municipal de Saúde e a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA 
S/A, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento, parcelado e contínuo, de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel s-10), desti￾nados ao abastecimento da frota de veículos, máquinas pesadas e equipamentos, e locados de propriedade da Prefeitura Municipal e Fundo Municipal de saúde do 
município de Barra do Piraí/RJ.
Art.2º - Os servidores ora designados icam incumbidos obrigatoriamente de atender as instruções determinadas no Memorando nº 048/2015, da Controladoria Geral 
do Município, até o término do respectivo Contrato. 
Art.3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA, 03 DE JULHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
smg/mjml