norma nº 4057/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 121 | 09 de Julho de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL N.º 4057 DE 07 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER, TIPIFICAÇÃO DAS PLACAS CONSCIENTIZADORAS JÁ EXIS￾TENTES NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre políticas públicas direcionadas ao combate à violên￾cia contra a mulher, por meio de medidas de conscientização e prevenção da 
população, bem como medidas airmativas a serem tomadas pelo Poder Público 
Municipal, na forma do art. 3º, §1º da Lei Federal 11.340/2006.
Art.2º. As medidas previstas nesta Lei possuem como objetivo a ampliação 
da conscientização da população acerca da violência contra a mulher e a 
contribuição para a redução das práticas e condutas previstas na Lei Federal 
11.340/2006, bem como medidas práticas a im de coibir a violência e educar o 
agressor. 
Art.3º. Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Mu￾nicipal, deverá zelar pela manutenção, limpeza e conservação de todas as placas.
§1º. As placas indicadas nesta Lei deverão conter mensagens claras que permi￾tam a plena compreensão e visibilidade da população.
§2º. As placas indicadas nesta Lei deverão ser mantidas, preferencialmente, 
em locais de grande luxo de pessoas e que contribuam para a maior forma de 
propagação das mensagens.
§3º. As placas indicadas nesta Lei deverão ser divulgadas de modo padronizado, 
em fundo da cor lilás e com letras brancas. As frases de conscientização serão 
deinidas pela Secretaria Municipal pertinente. 
§4º. O Poder Executivo deverá garantir a devida manutenção das placas infor￾mativas previstas nesta Lei, devendo, na hipótese de daniicação, subtração ou 
qualquer outro fato que impeça ou diiculte a visualização das mensagens conti￾das nas referidas placas, providenciar a imediata substituição da placa.
Art.4º. Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração 
e funções gratiicadas, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições 
previstas na Lei Federal n. 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a conde￾nação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cum￾primento integral da pena.
Art.5º. Se o agente já estiver nomeado e se enquadrar no que dispõe o artigo 4º., 
deverá ser exonerado dentro de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
Art.6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art.7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias e parcerias privadas.
Art.8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias e parcerias privadas.
Gabinete da Prefeita, 07 de julho de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 134/2025
AUTOR: Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
LEI MUNICIPAL N.º 4056 DE 07 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO 
À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA ATIVA DA JUVENTUDE EM BARRA DO 
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona 
a seguinte Lei:
Art.1º. Altera a redação da Lei 3939/2025, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Participação Política 
e Cidadania Ativa da Juventude, com o objetivo de promover a inclusão dos jov￾ens nos processos democráticos, estimulando o engajamento cívico, a educação 
política e a formação de lideranças juvenis no município de Barra do Piraí.
Art. 2º O Programa terá, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I. Educação Política nas Escolas: Promover palestras, workshops e atividades 
educativas sobre democracia, cidadania, funcionamento dos poderes públicos 
e importância da participação política, em parceria com as escolas públicas e 
privadas do município.
II. Grêmios Estudantis e Conselhos Juvenis: Incentivar a criação e fortalecimento 
de grêmios estudantis e conselhos municipais da juventude, como espaços de 
diálogo e participação dos jovens nas decisões locais.
III. Simulações de Processos Legislativos: Realizar simulações de sessões da 
Câmara Municipal e de outros órgãos deliberativos, permitindo que os jovens 
vivenciem o processo legislativo e compreendam o funcionamento das institu￾ições democráticas.
IV. Ouvidoria Jovem: Criar um canal de comunicação direto entre a juventude e 
o poder público municipal, por meio de uma ouvidoria especíica para receber 
demandas, sugestões e propostas dos jovens.
V. Programa de Lideranças Juvenis: Oferecer cursos e mentorias para formação 
de lideranças jovens, com foco em habilidades como oratória, negociação, elab￾oração de projetos e mobilização social.
VI. Eventos de Participação Cívica: Realizar fóruns, conferências e debates com a 
participação de jovens, autoridades locais e especialistas em políticas públicas, 
para discutir temas relevantes para a juventude e o município.
VII. Incentivo ao Voto Consciente: Promover campanhas de conscientização so￾bre a importância do voto e do acompanhamento das ações dos representantes 
eleitos, com foco no público jovem em idade eleitoral.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em 
parceria com a Secretaria de Assistência Social e Juventude, e contará com a par￾ticipação de organizações da sociedade civil, escolas e universidades.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Gabinete da Prefeita, 07 de julho de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 69/2025
AUTOR: Luiz Felippe de Paula Pinto