norma nº 4077/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 126 | 16 de Julho de 2025
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade 
deste documento visualizado diretamente no portal 
www.barradopirai.rj.gov.br
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 4077 DE 16 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 3713/2023.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal n.º 3713/2023, que passará a viger com a seguinte redação: 
Art. 5° ….
Parágrafo único. A gratiicação disciplinada nesta Lei será paga, mensalmente, em parcela única e destacada na folha de pagamento e não será incorporada ao venci￾mento do servidor, em hipótese alguma.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 16 DE JULHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 231/2025
AUTOR: Mesa Diretora 
EXTRATO DE TERMO DE REVOGAÇÃO
INSTRUMENTO: TERMO DE REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 13/2023.
PARTE: Município de Barra do Piraí através da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
 OBJETO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 13/2023, cujo objeto é a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável 
e esgotamento sanitário no Município de Barra do Piraí
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 11.339/2023
FUNDAMENTO: Art. 71, II da Lei 14.133/2021 e Súmula 473 do STF
DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2025
PORTARIA Nº 967/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a partir de 14/07/2025, de acordo com a Lei Municipal nº 3787/2023, VITHORIA ROCHA DE SOUZA SILVA, para ocupar o cargo em comissão de Dire￾tor do Departamento de Relações Institucionais, da estrutura da Secretaria Municipal de Governo, Nível DAS 4.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 15 DE JUNHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Smg/en/mjml