| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS DE DÉBITOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. |
| native_id | 4208 |
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11 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 126 | 16 de Julho de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br