norma nº 4080/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 129 | 21 de Julho de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 4079 DE 17 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: INCLUI NA LEI MUNICIPAL 3156 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 O ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE IPIABAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Institui o dia 13 de outubro como data cívica comemorativa ao aniversário do Distrito de Ipiabas em Barra do Piraí.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 17 DE JULHO DE 2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 182/2025
AUTOR: José Mauro da Silva Nascimento
LEI MUNICIPAL N.º 4080 DE 17 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: DENOMINA A FARMÁCIA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ COM O NOME DE JOÃO HENRIQUE DANTAS MATTOS DIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominada Farmácia Municipal João Henrique Dantas Mattos Dias a atual Farmácia Municipal localizada no Município de Barra do Piraí.
Art.2º. A Prefeitura Municipal providenciará a instalação de placa indicativa com a nova denominação, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 200/2025
AUTORES: Luciana de Oliveira Maciel de Almeida e Jeordane da Silva Gomes Perino 
PORTARIA Nº 972/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
Considerando, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam nomeados iscais para todos os contratos celebrados pela Ad￾ministração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, iscais do Contrato nº 18/2025, irmado com o município de Barra do Piraí, por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade 
Urbana e Ordem Pública, com MYRELI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Processo nº 5126/2025 que tem como objeto a locação, por 48 meses, do imóvel 
situado à Avenida Amaral Peixoto, 266 – Chácara Farani – Barra do Piraí, a saber:
Gestor: ROMULO MELLO MASSACESI – mat. 13437
Fiscais: FLÁVIO JORGE SANT’ANA PINHEIRO – mat. 10885
SILAS DOS SANTOS BRUM SABENÇA – mat. 13320
 
Art. 2º - Os servidores ora designados icam incumbidos obrigatoriamente de atender as instruções determinadas na Resolução da CGM nº 004 e 007/2018, da Con￾troladoria Geral do Município, até o término do respectivo Contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 220/2025.
GABINETE DA PREFEITA, 17 DE JULHO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Smg/mjml