| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA ÁREAS COBERTAS POR SOMBRITES |
| native_id | 4263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
7 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 136 | 30 de Julho de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL