norma nº 4098/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 153 | 22 de agosto de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL N.º 4097 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.811 DE 2017.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Esta lei visa a revogação dos dispositivos que permitem a eleição indireta no Conselho Tutelar, em especial os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 12 da lei 2.811/17.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 12.
GABINETE DA PREFEITA, 20 DE AGOSTO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 232/2025
AUTOR: Mesa Diretora
LEI MUNICIPAL Nº 4098 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.013.519,66 (Um milhão e treze mil e quinhentos e dezenove reais e sessenta e seis 
centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.013.519,66 (Um milhão e treze mil e quinhentos e 
dezenove reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §3, para a seguinte dotação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
Conta Valor em R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.1100 – CONST, MANUT, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
4.4.90.51.00.1540 – Obras e Instalações (182) 1.013.519,66
TOTAL 1.013.519,66
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a an￾ulação parcial na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
Elemento de Despesa
Conta Valor em R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.1100 – CONST, MANUT, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNID. DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 
3.3.90.39.00.1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (179) 1.013.519,66
TOTAL 1.013.519,66
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 22 de agosto de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal 
Mensagem n° 48/2025
Projeto de Lei nº 273/2025
Autor: Executivo Municipal