norma nº 4099/2025

Barra do Piraí/RJ 20
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 153 | 22 de agosto de 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 4099 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.945.000,00 (Dois milhões novecentos e quarenta e cinco mil reais) no Orça￾mento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.945.000,00 (Dois milhões novecen￾tos e quarenta e cinco mil reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §3 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
Conta Valor R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
01.20 - Executivo
01.20.02 - Secretaria de Governo
Fu04.122.1003.2028 - Desenvolvimento da Gestão Governamental 
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (4) 350.000,00
3.1.90.16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (5) 50.000,00
01.20.06 - Secretaria de Planejamento e Coordenação 
04.121.1003.2031 - Des.Política Planej. e Coord. Ações Governamentais 
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (63) 150000,00
01.20.07 - Secretaria de Administração
04.122.1003.2057 - Gestão da Administração Pública 
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (72) 200000,00
04.128.1008.4059 - Gestão da Administração de Recursos Humanos 
3.1.90.03.00.1500 - Pensões (622) 80.000,00
3.1.90.13.00.1500 - Obrigações Patronais (625) 280.000,00
3.3.90.14.00.1500 - Diárias - Civil (627) 50.000,00
09.272.1007.4060 - Desenvolvimento da Gestão Previdenciária 
3.1.90.13.00.1500 - Obrigações Patronais (637) 150.000,00
01.20.09 - Secretaria de Fazenda
04.123.1013.2036 - Gestão Fazendária
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (117) 300.000,00
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2072 - Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental 
3.1.90.13.00.1500 - Obrigações Patronais (206) 100.000,00
01.20.12 - Secretaria de Obras Públicas
04.451.1011.2032 - Desenvolvimento da Política de Planejamento Urbano 
3.1.90.04.00.1500 - Contratação por Tempo Determinado (305) 100.000,00
01.20.13 - Secretaria de Serviços Públicos
04.452.1011.2033 - Desenvolvimento da Política de Serviços Urbanos 
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (365) 600000,00
3.1.90.16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (366) 150.000,00
01.20.16 - Secretaria de Água e Esgoto
04.451.1011.2034 - Gestão do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto 
3.1.90.16.00.1500 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (439) 120.000,00
01.20.17 - Secretaria do Complexo da Calfórnia 
15.452.1011.2933 - Desenvolvimento Política de Serviços Urbanos 
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (453) 100.000,00
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01.20.19 - Secretaria Esp. de Inovação e Tec da Informação 
19.126.1023.1046 - Manutenção da Secretaria Especial de Inovação e TI 
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (480) 75.000,00
01.20.23 - Secretaria de Esportes
27.812.1019.2010 - Desenvolvimento das Políticas de Esporte para Inclusão 
Social
3.1.90.11.00.1500 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (575) 90.000,00
TOTAL 2.945.000,00
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Ex￾cesso de Arrecadação de Recursos Próprios, arrecadados até o mês de Julho/2025, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 22 de agosto de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 49/2025
Projeto de Lei nº 274/2025
Autor: Executivo Municipal
ANEXO I
Metodologia de Cálculo
Barra do Piraí/RJ 22
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ANEXO II
Arrecadação até julho/2025
LEI MUNICIPAL Nº 4100 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.867.127,50 (Sete milhões e oitocentos e sessenta e sete mil e cento e vinte e sete reais e 
cinquenta centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 7.867.127,50 (Sete milhões e oitocentos e sessenta e sete 
mil e cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §3 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
Conta Valor R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
01.20 - Executivo
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2072 - Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental 
3.1.90.04.00.1540 - Contratação por Tempo Determinado (203) 590.000,00
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (204) 2.017.127,50
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (205) 3.900.000,00
3.1.90.13.00.1540 - Obrigações Patronais (207) 620000,00
3.1.91.13.00.1540 - Obrigações Patronais (211) 580.000,00
12.367.1006.2008 - Desenvolvimento da Educação Especial 
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (292) 160.000,00
TOTAL 7.867.127,50
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Ar￾recadação de Recursos do FUNDEB, arrecadados até o mês de Julho/2025, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 22 de agosto de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 50/2025
Projeto de Lei nº 275/2025
Autor: Executivo Municipal