norma nº 4100/2025

Barra do Piraí/RJ 22
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 153 | 22 de agosto de 2025
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ANEXO II
Arrecadação até julho/2025
LEI MUNICIPAL Nº 4100 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.867.127,50 (Sete milhões e oitocentos e sessenta e sete mil e cento e vinte e sete reais e 
cinquenta centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 7.867.127,50 (Sete milhões e oitocentos e sessenta e sete 
mil e cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §3 para a seguinte suplementação a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
Conta Valor R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
01.20 - Executivo
01.20.11 - Secretaria de Educação
12.361.1006.2072 - Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental 
3.1.90.04.00.1540 - Contratação por Tempo Determinado (203) 590.000,00
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (204) 2.017.127,50
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (205) 3.900.000,00
3.1.90.13.00.1540 - Obrigações Patronais (207) 620000,00
3.1.91.13.00.1540 - Obrigações Patronais (211) 580.000,00
12.367.1006.2008 - Desenvolvimento da Educação Especial 
3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (292) 160.000,00
TOTAL 7.867.127,50
Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Ar￾recadação de Recursos do FUNDEB, arrecadados até o mês de Julho/2025, na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964 e documentação comprobatória em anexo.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 22 de agosto de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 50/2025
Projeto de Lei nº 275/2025
Autor: Executivo Municipal
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ANEXO I
Metodologia de Cálculo
ANEXO II
Arrecadação até julho/2025
LEI MUNICIPAL Nº4101 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.004.134,47 (Três milhões e quatro mil e cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete 
centavos) referente ao repasse de apoio inanceiro de recurso de fonte do Tesouro Estadual para o MAC e PAP do Fundo Municipal de Saúde”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 3.004.134,47 (Três milhões e quatro mil e cento e trinta e 
quatro reais e quarenta e sete centavos), para criação a seguinte despesa à saber:
Codiicação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai