norma nº 4101/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 153 | 22 de agosto de 2025
Barra do Piraí/RJ
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ANEXO I
Metodologia de Cálculo
ANEXO II
Arrecadação até julho/2025
LEI MUNICIPAL Nº4101 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.004.134,47 (Três milhões e quatro mil e cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete 
centavos) referente ao repasse de apoio inanceiro de recurso de fonte do Tesouro Estadual para o MAC e PAP do Fundo Municipal de Saúde”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 3.004.134,47 (Três milhões e quatro mil e cento e trinta e 
quatro reais e quarenta e sete centavos), para criação a seguinte despesa à saber:
Codiicação Discriminação da Despesa Valor em R$
06 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
06.30.04 Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai
Barra do Piraí/RJ 24
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 153 | 22 de agosto de 2025
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06.30.04.10.302.0020.5754 Incremento Temporário ao Custeio dos Sv de Média 
e Alta Complexidade e Piso de Atenção Primária
3.3.90.39.00.00.00.00.006.0028 Outros Serviços de 3º - Pessoas Jurídicas 2.504.134,47
3.3.90.34.00.00.00.00.006.0028 Outras despesas de pessoal decorrentes de contra￾tos de terceirização
500.000,00
TOTAL 3.004.134,47
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional especial, mencionamos que, será utilizado como fonte de recurso, a Resolução SES nº 3.674, de 28 de julho de 
2025 de acordo com o Art:. 64 da Lei 4.320/64, para custeio da Atenção MAC e PAP em Saúde com o objetivo de melhoria da qualidade e da resolubilidade do aten￾dimento prestado ao usuários pelo SUS; será depositado na C/C 54.689-5 da Ag:. 0555 do Banco Bradesco do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Pirai, conforme 
documentos em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 16 de agosto de 2025. 
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 052/2025
Projeto de Lei nº 277/2025
Autor: Executivo Municipal
PORTARIA Nº 1084/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, de acordo com a Lei Municipal nº 3784/2022, CAIO FELÍCIO DA 
COSTA, para o cargo em comissão de Assessor 1 – De Controle de Ações para An￾imais em Médio e Grande Porte - Departamento de Saúde Animal (Castramóvel), 
da Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, Nível DAS 3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 01/08/2025.
 GABINETE DA PREFEITA, 20 DE AGOSTO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
MEMO 112/2025 - SUBEAN
CL/SMG/EBAS
PORTARIA Nº 1087/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, de acordo com a Lei Municipal nº 3709/2023, GABRYELLA 
RIBEIRO DA SILVA LINHARES BRAGA, para a Função Gratiicada de Assessor da 
Educação Especial, da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Nível ACP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 20/08/2025.
GABINETE DA PREFEITA, 21 DE AGOSTO DE 2025.
 KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
MEMO Nº 949/PMBP/SME/2025
SMG/EBAS
PORTARIA Nº 1088/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, de acordo com a Lei Municipal nº 3709/2023, MÁRCIA RO￾DRIGUES DE OLIVEIRA, para a Função gratiicada de Supervisor Pedagógico, da 
estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Nível SP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 18/08/2025.
GABINETE DA PREFEITA, 21 DE AGOSTO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
MEMO Nº 934/PMBP/SME/2025
SMG/EBAS
PORTARIA Nº 1089/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, ROGÉRIO ANTONIO EUGENIO DO CARMO, do cargo em 
comissão de Assistente de Apoio ao Atendimento, na estrutura da Secretaria 
Municipal de Fazenda, para o qual fora nomeado pela Portaria nº 711/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 01/08/2025.
GABINETE DA PREFEITA, 21 DE AGOSTO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
CL/HFN/SMG/EBAS