norma nº 4102/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 157 | 28 de agosto de 2025
Barra do Piraí/RJ
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em ambas as vias;
II – Colocação de barreira na Rua Coronel Nóbrega, em frente à entrada do bairro Novo México;
III – Proibição de estacionamento de veículos na Rua João Pessoa, a partir da Rua Capitão Firmino Campos;
IV – Proibição de estacionamento de veículos na Rua Nossa Senhora de Fátima, no trecho de ligação com a Rua João Pessoa.
Art. 2º O acesso pelas barreiras será permitido apenas a:
I – pedestres devidamente munidos de ingresso;
II – moradores que apresentarem comprovante de residência;
III – veículos cujos ocupantes possuírem ingresso, observada a capacidade do estacionamento oicial do evento.
Art. 3º Para ins de transporte coletivo, icam estabelecidas as seguintes medidas:
I – disponibilização de ônibus extras, com saída do “parquinho” em direção à Rua João Pessoa, nas proximidades do número 891, em intervalos de 30 (trinta) minutos, 
também realizando o trajeto de retorno;
II – manutenção do funcionamento de todas as linhas de ônibus dos bairros até a meia-noite, com destino ao Centro.
Art. 4º Compete à Secretaria de Segurança, Mobilidade Urbana e Ordem Pública, em conjunto com os órgãos de trânsito e demais autoridades competentes, adotar 
as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 28 de agosto de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 4102 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) DE BARRA DO PIRAÍ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2574/2015, 
DE 30 DE JUNHO DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Barra do Piraí, instituído pela Lei Municipal nº 2.574, de 30 
de junho de 2015, em conformidade com a Lei Federal nº 14.934, de 4 de julho de 2024, que estende a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE).
Art. 2º Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 2.574/2015 que não conlitam com esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí, 27 de agosto de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 43/2025
Projeto de Lei nº 262/2025
Autor: Executivo Municipal
PORTARIA Nº 1099/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - CEDER, a pedido, o servidor, ALISON COSTA DE LIMA – mat. 3468, ocupante do cargo efetivo de Operador de Computador A, lotado na Secretaria Municipal 
de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, para prestar serviços junto a Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Art. 2º - A cessão dar-se-á a partir de 01/09/2025 até 31/12/2028, sendo que os encargos de remuneração e demais vantagens do servidor cedido, correrão por conta 
do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 27 DE AGOSTO DE 2025.
KATIA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Of.nº86/PROC/2025 - CM
Smg/ebas