norma nº 4105/2025

Barra do Piraí/RJ 8
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 162 | 05 de Setembro de 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 4104 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, ASSIM COMO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE LUZ EXCEDENTES E SEM 
USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSÓRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. A presente norma legal visa a obrigação da remoção de cabos ou iação, seja de empresa privada, permissionária e/ou concessionária de luz, de internet, tele￾fonia ou qualquer outro serviço relacionado à rede aérea, que estejam em desuso ou em excesso.
Art.2º. As empresas privadas, concessionárias e/ou permissórias terão prazo de cento e vinte dias, contados da data da publicação desta lei, para se adequarem às 
suas disposições.
Art.3º. A empresa privada, concessionária e/ou permissórias prestadoras dos serviços previstos no art.1º icarão responsáveis por tomar as medidas necessárias para 
a regularização e a remoção da iação que não está sendo utilizada ou que está em excesso, assim como de ramiicações de ios a im de evitar eventuais acidentes.
Art.4º. A Prefeitura notiicará a empresa privada, concessionária e/ou permissória responsável pelo serviço, quando houver o descumprimento do que está disposto 
nos artigos 1º, 2º e 3º.
Parágrafo único. A localização do poste e da iação que terá que ser removida deverá estar contida na notiicação para facilitar e agilizar o serviço prestado.
Art.5º. As empresas privadas, concessionárias e/ou permissórias prestadoras de serviços de telefonia, de internet, assim como de distribuição de energia elétrica que 
se utilizem dos postes em questão, têm o prazo de 20 (vinte) dias para a regularização dos ios ou cabos, após receberem a notiicação.
§1. Haverá prioridade de regularização imediata nos locais onde há a iminência de acidentes.
§2. Em caso de impossibilidade de a remoção ser realizada no prazo previsto no caput do presente artigo, deverá a empresa responsável enviar ofício para o órgão 
iscalizador solicitando o prazo extra necessário para o cumprimento da obrigação, caso não faça a referida solicitação estará sujeita à sanções.
Art.6º. Em caso da não regularização dentro do estipulado no artigo 5º e seus parágrafos, as empresas privadas, concessionárias e/ou permissórias prestadoras dos 
serviços já mencionados e as empresas de distribuição de energia elétrica, serão penalizadas com multa de R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Parágrafo único. Em caso de reincidência e/ou da persistência da não regularização, multa deverá ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art.7º. Esta lei revoga a Lei Municipal nº 3019 de 10 de agosto de 2018 em sua totalidade.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barra do Piraí, 05 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 002/2025
AUTOR: Luiz Felippe de Paula Pinto 
LEI MUNICIPAL N.º 4105 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENVIO DE MEDICAMENTOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A USUÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE 
SAÚDE AFLIGIDOS POR DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Programa de Envio de Medicamentos a usuários da rede municipal de saúde, aligidos por diabetes e hipertensão arterial com mobilidade 
reduzida.
Art.2º. A Secretaria Municipal de Saúde cadastrará, orientará e enviará os medicamentos necessários ao domicílio dos usuários da rede municipal de saúde da 
cidade de Barra do Piraí que sejam diagnosticados em consulta em unidade municipal ou pelo programa de saúde da família como aligidos por diabetes e/ou hip￾ertensão arterial e tenham mobilidade reduzida.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar o convênio mais apropriado com os governos estadual e/ou federal, principalmente com o Ministério 
da Saúde, visando apoio ao envio dos medicamentos até a residência dos beneiciados.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barra do Piraí, 05 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 93/2025
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves