norma nº 4106/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 162 | 05 de Setembro de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL N.º 4106 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE COLETA DE RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E ESTABELECE 
DIRETRIZES PARA A PACTUAÇÃO COM COOPERATIVAS DE CATADORES PARA A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar e gerir pontos de coleta de materiais recicláveis em locais estratégicos do Município de Barra do Piraí, 
visando à promoção da coleta seletiva e o incentivo à reciclagem.
Art.2º. Os pontos de coleta deverão ser instalados em áreas de fácil acesso à população, preferencialmente em:
I.Praças públicas;
II.Proximidades de órgãos públicos;
III.Bairros com alto luxo populacional;
IV.Outros locais indicados pelo poder público em conjunto com a sociedade civil.
Art.3º. Os resíduos recicláveis a serem coletados incluem, mas não se limitam a:
I.Papel, papelão e similares;
II.Plásticos de diversos tipos;
III.Metais (alumínio, ferro, cobre etc.);
IV.Vidros;
V.Outros materiais passíveis de reaproveitamento.
CAPÍTULO II – DA PARCERIA COM COOPERATIVAS DE CATADORES
Art.4º. Fica autorizado o Município a celebrar convênios, termos de colaboração ou contratos com cooperativas de catadores de materiais recicláveis, formalmente 
constituídas, para:
I.Realizar a coleta, triagem e destinação adequada dos resíduos;
II.Promover a inclusão socioeconômica dos trabalhadores da reciclagem;
III.Desenvolver campanhas educativas sobre reciclagem e sustentabilidade.
Art.5º. As cooperativas deverão ser prioritariamente:
I.Legalmente constituídas e em situação regular perante os órgãos iscalizadores;
II.Formadas por trabalhadores de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social;
III.Comprometidas com boas práticas ambientais e de trabalho.
Art.6º. O Município poderá disponibilizar apoio logístico, como veículos para coleta e equipamentos de proteção individual (EPIs), conforme disponibilidade orça￾mentária.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, deinindo os critérios para instalação dos pontos de coleta e seleção das cooperativas 
parceiras.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barra do Piraí, 05 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 155/2025
AUTOR: Luiz Felippe de Paula Pinto 
LEI MUNICIPAL N.º 4107 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA INÍCIO DA CONTAGEM PARA REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO TRATAMENTO AOS PACIENTES COM NEOPLASIA MALIGNA 
(CÂNCER, TUMOR) COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA INÍCIO DE TRATAMENTOS PREVISTOS NA LEI 12.732, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica Instituído no Município de Barra do Piraí, prazo máximo para início da contagem para realização do primeiro tratamento aos pacientes com neoplasia 
maligna (câncer, tumor) comprovada e estabelece prazo para início dos tratamentos.
Art.2º. O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema único de Saúde (SUS), no prazo de 60 (sessenta) dias conta￾dos a partir do dia em que for irmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário 
único.
I.Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna , com a realização de 
terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.
II.Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às pre￾scrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.
III.Nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 
30(trinta) dias, mediante solicitação fundamental do médico responsável.(Parágrafo acrescido pela Lei n º 13.896 de 30/10/2019, publicada no DOU de 31/10/2019 
em vigor 180 dias após a publicação).