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norma nº 3771/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3771 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.299.787,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
LEI MUNICIPAL N.º 3771 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.299.787,00 (UM
MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL,
SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS) PROGRAMA EM
VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$1.299.787,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais)
para criação da seguinte despesa, a saber:
Valor em R$
Codificação Discriminação da Despesa
30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí
30.04.10. Saúde
30.04.10.301. Atenção Básica
30.04.10.301.0020. Ações de Saúde
30.04.10.301.0020.3229 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
197.506,68
3.1.90.11.00.00.00.00.0025 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
30.04.10.302.0020. Ações de Saúde
30.04.10.302.0020.3230 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem — Santa Casa
629.736,60
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
30.04.10.302.0020.3231 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem — Maria de Nazaré
228.629,56
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria(obarradopirai.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
30.04.10.302.0020.3232 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem — Cruz Vermelha 211.879,88
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
30.04.10.302.0020.3233 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento
32.033,88
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem — SAMU
3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
. Considerando o Excesso de Arrecadação referente à transferência Fundo a Fundo no valor de
R$ 1.299.787,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais)
proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde para “Assistência
Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do
Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem” de acordo com a Portaria nº 1135 de 16 de agosto
de 2023, extrato bancário do Banco do Brasil, agência n.º 73-6 conta corrente n.º 8.8244-5 e Anexa
a parte integrante desta Lei.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 20 de setembro de 2023.
MÁ
Pr nicipal
Projeto de Lei nº 163/2023
Mensagem 043/2023
Autor: Executivo Municipal
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020
Telefone: (24) 2443-9650
E-mail: procuradoria(obarradopirai.rj.leg.br

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