| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2023 |
| Date | 2023-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.299.787,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ LEI MUNICIPAL N.º 3771 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.299.787,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS) PROGRAMA EM VIGOR E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$1.299.787,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais) para criação da seguinte despesa, a saber: Valor em R$ Codificação Discriminação da Despesa 30. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04. Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí 30.04.10. Saúde 30.04.10.301. Atenção Básica 30.04.10.301.0020. Ações de Saúde 30.04.10.301.0020.3229 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem 197.506,68 3.1.90.11.00.00.00.00.0025 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 30.04.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 30.04.10.302.0020. Ações de Saúde 30.04.10.302.0020.3230 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem — Santa Casa 629.736,60 3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.04.10.302.0020.3231 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem — Maria de Nazaré 228.629,56 3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Página 1 de 3 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria(obarradopirai.rj.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ 30.04.10.302.0020.3232 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem — Cruz Vermelha 211.879,88 3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 30.04.10.302.0020.3233 Assistência Financeira Complementar para o Pagamento 32.033,88 Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem — SAMU 3.3.90.39.99.00.00.00.0025 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art.2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: . Considerando o Excesso de Arrecadação referente à transferência Fundo a Fundo no valor de R$ 1.299.787,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais) proveniente do repasse do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde para “Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem” de acordo com a Portaria nº 1135 de 16 de agosto de 2023, extrato bancário do Banco do Brasil, agência n.º 73-6 conta corrente n.º 8.8244-5 e Anexa a parte integrante desta Lei. Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 20 de setembro de 2023. MÁ Pr nicipal Projeto de Lei nº 163/2023 Mensagem 043/2023 Autor: Executivo Municipal Página 2 de 3 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 — Centro — Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2443-9650 E-mail: procuradoria(obarradopirai.rj.leg.br