norma nº 4110/2025

Barra do Piraí/RJ 14
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 167 | 12 de Setembro de 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 4110 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A AFIXAÇÃO DE QUADRO FOTOGRÁFICO DO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Autoriza o Executivo a proceder a aixação de quadro fotográico do atual chefe do Poder Executivo, nas Secretarias em que o responsável pela repartição 
solicitar.
§1º. A fotograia deverá ser atual, colorida e conter, de forma legível;
§2º. A imagem deverá ser exposta em quadro padrão apropriado, com tamanho mínimo de 20x30 cm, posicionada em local de fácil visualização pelo público.
Art.2º. No caso de troca da autoridade responsável, a fotograia deverá ser substituída no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da posse ou nomeação.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já previstas.
Art.4º. O descumprimento desta Lei poderá acarretar sanções administrativas aos responsáveis, conforme regulamentação posterior.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Barra do Piraí, 12 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 224/2025
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
LEI MUNICIPAL N.º 4111 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO O TRILHÃO DE IPIABAS (TRILHA CROSS) A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE 
AGOSTO, NO DISTRITO DE IPIABAS NA CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica incluído no calendário oicial de festividades do Município de Barra do Piraí, o Trilhão de Ipiabas (Trilha Cross), a ser realizado anualmente no mês de agos￾to, no Distrito de Ipiabas na cidade de Barra do Piraí. 
Art.2º. Fica autorizado o Poder Executivo a conveniar-se com instituições públicas e privadas objetivando o custeio do evento, inclusive sua divulgação.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por especíico decreto a 
ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.
Barra do Piraí, 12 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 261/2025
AUTORES: Thiago Felipe Ponciano Soares e José Mauro da Silva Nascimento
PORTARIA Nº 1123/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, ALIDA RODRIGUES DA CRUZ, do cargo em comissão Coor￾denador Técnico e de Projetos Socioassistenciais, na estrutura da Secretaria Mu￾nicipal de Serviços Assistência Social, para o qual fora nomeada pela Portaria nº 
055/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 11/09/2025.
GABINETE DA PREFEITA, 11 DE SETEMBRO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Memo nº317/SMAS/2025
smg/ebas
PORTARIA Nº 1124/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, CASSIA DE BARROS IOTTES, do cargo em comissão Assessor 
do Diretor - Coordenador de Gestão de Agronegócios, na estrutura da Secretaria 
Municipal de Agricultura, para o qual fora nomeada pela Portaria nº 573/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir de 12/09/2025.
GABINETE DA PREFEITA, 11 DE SETEMBRO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Memo nº319/SMAS/2025
smg/ebas