norma nº 4126/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 176 | 25 de Setembro de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4126 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS VINCULADOS À ÁREA DE FATURAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBI￾TO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desmembradas as funções e atribuições atualmente previstas para o cargo de Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria criado através 
da Lei Municipal nº 3784 de 17 de outubro de 2023, de forma que as atividades relacionadas ao controle e avaliação administrativa e ao faturamento passam a con￾stituir atribuições de cargos distintos, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Compete ao cargo de Assessor Especial de Acompanhamento e Controle, com as seguintes atribuições: 
I.assessorar o Secretário Municipal de Saúde em reuniões internas e externas, registrando em livros próprios as deliberações e precedentes ixados;
II. apoiar os órgãos de controle interno e externo no exercício de suas funções institucionais;
III.acompanhar e assessorar o atendimento às diligências oriundas de órgãos e instituições de iscalização e controle, veriicando a compatibilidade de sua imple￾mentação junto às unidades competentes;
IV.acompanhar a tramitação de processos de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, auxiliando na análise e andamento dos expedientes administrativos;
V.apoiar o Secretário de Saúde no acompanhamento das demandas das unidades da rede municipal, visando ao aprimoramento da execução dos serviços prestados;
VI.ordenar e qualiicar os luxos de acesso às ações e serviços de saúde, otimizando a utilização dos recursos assistenciais disponíveis e promovendo transparência, 
integralidade e equidade, mediante diretrizes operacionais e protocolos de regulação;
VII.organizar a referência intermunicipal e interestadual de pacientes que necessitem de assistência em média e alta complexidade;
VIII.gerenciar o complexo regulador do Município, compreendendo a regulação do acesso a consultas, exames, procedimentos de média e alta complexidade, inter￾nações de urgência e cirurgias eletivas;
IX.realizar auditorias nos sistemas de saúde, avaliando a conformidade da gestão, dos procedimentos e dos serviços prestados com a legislação vigente, normas 
regulatórias, protocolos assistenciais e boas práticas médico-hospitalares.
Parágrafo único. Ficam alteradas as atribuições do cargo previstas no art. 9º da Lei Municipal nº 3.784/2023, passando a vigorar na forma deste artigo
Art. 3º. O cargo de Coordenador de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria, constante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, passa a de￾nominar-se Analista de Faturamento Público, com as seguintes atribuições: 
I.executar, supervisionar e controlar as atividades de faturamento relacionadas à arrecadação de receitas públicas e à execução de contratos administrativos;
II.registrar, conferir e consolidar dados inanceiros e contábeis vinculados ao faturamento;
III.elaborar e emitir relatórios e demonstrativos contábeis de receitas e faturamentos;
IV.desempenhar outras atividades correlatas à gestão de faturamento e arrecadação;
Art. 4º. As atribuições detalhadas dos cargos criados ou reestruturados por esta Lei serão disciplinadas em regulamento expedido pelo Poder Executivo, observados 
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eiciência.
Art. 5º. O Poder Executivo procederá à adequação do Quadro de Pessoal, assegurando que não haja sobreposição de atribuições e garantindo a eiciência adminis￾trativa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita, 25 de setembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 65/2025
Projeto de Lei nº 293/2025
Autor: Poder Executivo
PORTARIA Nº 1134/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, os servidores THIAGO CORREIA CÂNDIDO – MAT. 13410 e MARCIA CRISTINA DA COSTA FELIPE DA SILVA – MAT. 88890 para ser gestor da iscalização 
do TERMO DE COOPERAÇÃO nº 02/2023 – Processo nº 808/2019, irmando entre o Município de Barra do Piraí, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social e Associação APAE de Barra do Piraí, que tem como objeto o serviço de atendimento socioassistencial de habilitação de pessoas com deiciência.
 
Art. 2º - O servidor ora designado ica incumbido obrigatoriamente de atender as instruções determinadas na Resolução da CGM nº 004 e 007/2018, da Controladoria 
Geral do Município, até o término do respectivo Contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE SETEMBRO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
MEMO Nº 311/SMAS/2025
SMG/PVGR