norma nº 4134/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 186 | 09 de Outubro de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 4133 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: DENOMINA DE MARIA AMÉLIA FERREIRA MARTINS DE MONTENEGRO PALMA, A SALA PARA ACOLHIMENTOS E CUIDADOS VETERINÁRIOS, NA SEDE DO 
BEM ESTAR ANIMAL DE BARRA DO PIRAÍ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominada de Maria Amélia Ferreira Martins de Montenegro Palma, conhecida como Mel Palma, a sala para acolhimentos e cuidados veterinários, na 
sede da Superintendência/ Secretaria do Bem Estar Animal de Barra do Piraí.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 202/2025
AUTOR: Pedro Fernando de Souza Alves
LEI MUNICIPAL N.º 4134 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA ESPECIAL DE LAZER DO ALUNO DA ESCOLA PÚBLICA” EM COMEMORAÇÃO A O DIA DAS CRIANÇAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de um dia especial de lazer gratuito em estabelecimentos públicos ou privados para os estudantes das escolas públicas do 
município de Barra do Piraí. 
Parágrafo único: Para efeitos desta lei consideram-se alunos da escola pública, toda criança ou adolescente que se encontre regularmente matriculado e frequente 
na rede pública de ensino do município de Barra do Piraí.
Art.2º. Neste dia os alunos terão um dia destinado ao lazer.
Art.3º. O dia especial de lazer do aluno da escola pública deverá ser incluído no calendário anual do município na última quinta-feira do mês de outubro, sendo este 
dia letivo, porém destinado exclusivamente ao lazer dos alunos.
Art.4º. O local destinado a esse dia poderá ser em ambiente escolar ou fora dele, em espaço público ou privado, icando a escolha critério do Poder Executivo.
Art.5º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o transporte escolar para o trajeto até o local deinido.
Art.6º. Para atender ao disposto nesta Lei, ica desde já o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com clubes de lazer e empresas localizadas no município, 
possibilitando assim maior agilidade na execução do proposto pelo presente projeto. 
Art.7º. As despesas porventura decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art.8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 100/2025
AUTOR: Macrei Júnior de Andrade