norma nº 4136/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 186 | 09 de Outubro de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL N.º 4135 DE 08 OUTUBRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ABERTURA, MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Art.1º. Fica instituído o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção das Estradas vicinais com o objetivo de propiciar adequadas 
condições de tráfego, acesso às propriedades rurais e satisfatório escoamento da produção agropecuária.
Parágrafo único: Para efeitos desta lei São denominadas “estradas vicinais”, as que interligam localidades municipais ou que ingressam apenas os possuidores de áreas 
que dela se sirvam como servidão de passagem para chegarem a sua propriedade.
Art.2º. Compete a Prefeitura Municipal por meio da secretaria competente: 
I.Conservar as estradas em perfeitas condições de trânsito, mantendo as características técnicas essenciais às estradas de terra, quais sejam:
a)boa capacidade de suporte
b)boas condições de rolamento e aderência
II.Executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas, nas áreas onde existem culturas perenes, semi perenes ou temporárias im￾plantadas antes da vigência desta Lei;
III.Impedir que plantas, galhos ou ervas daninhas das propriedades lindeiras reduzam o leito carroçável das estradas ou prejudiquem o funcionamento das estruturas 
de contenção e escoamento das águas;
IV.Implantar e executar as obras necessárias e apropriadas, nos locais onde não seja possível, tecnicamente, reter ou impedir a passagem das águas pelas estradas;
V.Zelar pelo sistema de drenagem das estradas;
VI.Diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a 
conduzir tecnicamente a água para fora do leito da estrada;
VII.Manter atualizados mapas cadastrais de estradas municipais e de jazidas de material utilizável na recuperação, manutenção e conservação das estradas;
VIII.Manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas vicinais limpos e roçados;
IX.Sinalizar as estradas vicinais.
Art.3º. O órgão municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas vicinais deverá efetuar veriicações, inclusive levantamento de seu estado de 
conservação e das obras nelas existentes.
Art.4º. As despesas porventura decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 101/2025
AUTOR: Macrei Júnior de Andrade
LEI MUNICIPAL N.º 4136 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ A ELABO￾RAR UMA NOVA INTERFACE NO APLICATIVO QUE PERMITA A PASSAGEIROS (AS) OPTAR POR REALIZAR SUA VIAGEM COM UM MOTORISTA DO MESMO GÊNERO.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Inclui o artigo 6º §1º, Na Lei Municipal 4016/2025, com o seguinte teor:
Art. 6°. […]
§ 1º. Regulamenta as empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no Município de Barra do Piraí, a adicionar uma nova ferramenta na 
interface que permita aos (as) passageiros (as) optarem por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 136/2025
AUTORES: ELVES COSTA DO SANTOS E LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA