norma nº 4139/2025

Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 186 | 09 de Outubro de 2025
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LEI MUNICIPAL N.º 4137 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: DENOMINA DE DR. JOSÉ GERALDO RAMOS FILHO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), A SER CONSTRUÍDA NO BAIRRO VALE DO IPIRANGA – NESTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Denomina de Dr. José Geraldo Ramos Filho, a Unidade Básica de Saúde (UBS), a ser construída no bairro Vale do Ipiranga - Nesta. 
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 196/2025
AUTOR: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES
LEI MUNICIPAL N.º 4139 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL 3.765/2023.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Acrescenta o parágrafo único a redação do artigo 72 da Lei Municipal 3.765:
Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput deste artigo nos casos de cessão de servidor efetivo do Poder Executivo de Barra do Piraí, para ocupar cargo em 
comissão, na forma do artigo 135 da Lei Municipal n.º 326/1997, ocasião em que o recolhimento será promovido diretamente ao regime próprio de previdência social.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 297/2025
AUTOR: Mesa Diretora
PORTARIA Nº 1168/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR, TATIANE DE REZENDE DUARTE NOGUEIRA, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico, da estrutura da Secretaria Municipal de Mulher, Nível 
DAS-4.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/10/2025.
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE OUTUBRO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
MEMO Nº16/2025/SEMU
SMG/EBAS