norma nº 4138/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 189 | 14 de Outubro de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 4138 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: DENOMINA A SALA EMPREENDEDORA, LOCALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, COMO “SALA EMPREENDEDORA CAR￾MEN PORTINHO LUTZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominada "Sala Empreendedora Carmen Portinho Lutz " a unidade de atendimento ao empreendedor localizada nas dependências da Secretaria Mu￾nicipal da Mulher do Município de Barra do Piraí. 
Art.2º. A denominação ora instituída deverá constar em todas as referências oiciais à referida sala, incluindo placas, documentos, materiais institucionais e meios de 
divulgação.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 230/2025
AUTORA: LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA
LEI MUNICIPAL Nº 4141 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2857 DE 02 DE AGOSTO DE 2017, SUBSTITUINDO A SIGLA LGBT POR LGBTQIAPN+ EM SUA EMENTA E NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS 
LEGAIS: ART. 1º, ART. 2º, ART. 3º II, III, V, VI, ART. 4º II § 3º, ART. 5º, ART. 6º I, ART. 7º, ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 9º E DA NOVA REDAÇÃO AO ART.4°, QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS LGBT NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º II, III, V, VI, VII Art. 5º, Art. 6º I, Art. 7º, Art. 8º, Parágrafo Único, Art. 9º, todos da Lei Municipal 2857/2017, substi￾tuindo-se a sigla LGBT por LGBTQIAPN+, passando a viger com as seguintes redações:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQIAPN+, órgão colegiado de natureza consultiva, no Município de Barra do Pirai.
Art. 2º - 0 Conselho Municipal LGBTQIAPN+ tem par inalidade propor políticas que promovam a cidadania de LGBTQIAPN+ no Município, combater a discriminação, 
reduzir as desigualdades e ampliar o processo de participação social deste público e suas famílias.
Art. 3° - Ao Conselho Municipal LGBTQIAPN+ compete:
(...)
II - propor as secretarias do Municipio e aos demais órgãos publicos, o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, 
social e política do segmento LGBTQIAPN+;
III - propor parcerias, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos ains, destinados a atender os interesses da população LGBTQIAPN+;
(...)
V - fomentar a cooperação entre as secretarias do Município que desenvolvam politicas destinadas ao segmento LGBTQIAPN+ e as instituições acadêmicas, autárqui￾cas, organizações proissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas as suas atividades;
(...)
VI - colaborar na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, por todos os meios legais que se izerem necessaries, atuando em situações que envolvam a violação 
de direitos humanos;
VII – elaborar o seu regimento interno que deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e/ou Assistência Social;
Art. 6° - A estrutura de funcionamento do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ será composta de:
I - Conferencia Municipal LGBTQIAPN+;
Art. 7° - O Plenário do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ reunir-se-á, em sessões abertas ao público, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu presi￾dente; ou, extraordinariamente, mediante convocação deste ou de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Municipal LGBTQIAPN+, observado, em ambos os casos, 
o prazo de até 5 (cinco) dias para convocação.
Art. 8° - As normas de funcionamento do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ serão estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo único - O regimento interno do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
 Art. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social propiciara ao Conselho Municipal LGBTQIAPN+ as condições necessárias ao 
seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.
Art. 3º. O Art. 4º da Lei Municipal N°2857 de 02 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal LGBTQIAPN+ será composto por 22 (vinte e dois) membros e igual número de suplentes, sendo: