norma nº 4141/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 189 | 14 de Outubro de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 4138 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: DENOMINA A SALA EMPREENDEDORA, LOCALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, COMO “SALA EMPREENDEDORA CAR￾MEN PORTINHO LUTZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominada "Sala Empreendedora Carmen Portinho Lutz " a unidade de atendimento ao empreendedor localizada nas dependências da Secretaria Mu￾nicipal da Mulher do Município de Barra do Piraí. 
Art.2º. A denominação ora instituída deverá constar em todas as referências oiciais à referida sala, incluindo placas, documentos, materiais institucionais e meios de 
divulgação.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 08 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 230/2025
AUTORA: LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA
LEI MUNICIPAL Nº 4141 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2857 DE 02 DE AGOSTO DE 2017, SUBSTITUINDO A SIGLA LGBT POR LGBTQIAPN+ EM SUA EMENTA E NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS 
LEGAIS: ART. 1º, ART. 2º, ART. 3º II, III, V, VI, ART. 4º II § 3º, ART. 5º, ART. 6º I, ART. 7º, ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 9º E DA NOVA REDAÇÃO AO ART.4°, QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS LGBT NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º II, III, V, VI, VII Art. 5º, Art. 6º I, Art. 7º, Art. 8º, Parágrafo Único, Art. 9º, todos da Lei Municipal 2857/2017, substi￾tuindo-se a sigla LGBT por LGBTQIAPN+, passando a viger com as seguintes redações:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQIAPN+, órgão colegiado de natureza consultiva, no Município de Barra do Pirai.
Art. 2º - 0 Conselho Municipal LGBTQIAPN+ tem par inalidade propor políticas que promovam a cidadania de LGBTQIAPN+ no Município, combater a discriminação, 
reduzir as desigualdades e ampliar o processo de participação social deste público e suas famílias.
Art. 3° - Ao Conselho Municipal LGBTQIAPN+ compete:
(...)
II - propor as secretarias do Municipio e aos demais órgãos publicos, o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, 
social e política do segmento LGBTQIAPN+;
III - propor parcerias, convênios, termos de cooperação e outros instrumentos ains, destinados a atender os interesses da população LGBTQIAPN+;
(...)
V - fomentar a cooperação entre as secretarias do Município que desenvolvam politicas destinadas ao segmento LGBTQIAPN+ e as instituições acadêmicas, autárqui￾cas, organizações proissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas as suas atividades;
(...)
VI - colaborar na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, por todos os meios legais que se izerem necessaries, atuando em situações que envolvam a violação 
de direitos humanos;
VII – elaborar o seu regimento interno que deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde e/ou Assistência Social;
Art. 6° - A estrutura de funcionamento do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ será composta de:
I - Conferencia Municipal LGBTQIAPN+;
Art. 7° - O Plenário do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ reunir-se-á, em sessões abertas ao público, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu presi￾dente; ou, extraordinariamente, mediante convocação deste ou de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Municipal LGBTQIAPN+, observado, em ambos os casos, 
o prazo de até 5 (cinco) dias para convocação.
Art. 8° - As normas de funcionamento do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ serão estabelecidas no regimento interno.
Parágrafo único - O regimento interno do Conselho Municipal LGBTQIAPN+ será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
 Art. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Assistência Social propiciara ao Conselho Municipal LGBTQIAPN+ as condições necessárias ao 
seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.
Art. 3º. O Art. 4º da Lei Municipal N°2857 de 02 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal LGBTQIAPN+ será composto por 22 (vinte e dois) membros e igual número de suplentes, sendo:
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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 189 | 14 de Outubro de 2025
Barra do Piraí/RJ
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I - Oito (8) representantes do Poder Público Municipal, oriundos de (a);
a) Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal da Educação;
d) Secretaria Municipal da Saúde;
e) Secretaria Municipal de Cultura;
f) Integrante do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial;
g) Integrante da Vigilância Epidemiológica em Saúde;
h) Secretaria Municipal da Mulher;
II - Um (1) representante do Poder Legislativo Municipal (Procuradoria da Mulher);
III - Um (1) representante do Poder Executivo Estadual (Superintendência Estadual de Políticas Públicas LGBTI);
IV - Um (1) representante do Poder Legislativo Estadual (ALERJ);
V - Dez (11) representantes da sociedade civil, lideranças, membros e ativistas de entidades do movimento LGBTQIAPN+: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Tran￾sexuais e defensores dos direitos humanos.
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal e Estadual serão indicados pelos respectivos órgãos e designados pela Prefeita Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas as demais disposições da Lei Municipal N°2857 de 02 de 
agosto de 2017.
Barra do Piraí, 13 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 66/2025
Projeto de Lei nº 301/2025
Autor: Poder Executivo
LEI MUNICIPAL Nº4142 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUT￾RAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão de caráter consultivo 
e orientativo, destinado a promover a integração entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, com vistas ao planejamento e acompanhamento de políticas 
públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.
Art. 2º. Compete ao CMDRS:
I – elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS;
II – promover a articulação entre órgãos públicos e entidades privadas para o fortalecimento do setor rural;
III – sugerir ao Executivo Municipal políticas e diretrizes de fomento agropecuário, preservação ambiental, regularidade do abastecimento e segurança alimentar;
IV – fomentar, acompanhar e propor medidas que desenvolvam a agroindústria;
V – fomentar práticas sustentáveis de produção;
VI – assegurar a participação efetiva dos agricultores e entidades representativas do setor;
VII – compatibilizar as políticas municipais com as estaduais e federais relativas ao desenvolvimento rural.
VII - iscalizar e acompanhar as políticas agropecuárias municipais.
Art. 3º. O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo único. O exercício do mandato será considerado de relevante interesse público e não ensejará qualquer remuneração.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS será composto por representantes do Poder Público e Sociedade Civil, da seguinte 
forma:
I – Poder Público:
a)um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e seu suplente;
b) um representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade e seu suplente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e seu suplente;
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente;
e) um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO e seu suplente.
II – Sociedade Civil será representada por 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, indicados por instituições que desenvolvam atividades agropecuárias no 
Município.
§1º. Os representantes das alíneas a, b, c e d serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2°. Os representantes listados na alínea e serão indicados pelo Presidente da EMATER regional.
§3º. Em fórum próprio, a Secretaria Municipal de Agricultura realizará o cadastramento das instituições mencionadas no inciso II, que serão automaticamente ha￾bilitadas a participar do Conselho, devendo encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ofício com a indicação de seus representantes titular e suplente.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO