norma nº 4142/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 189 | 14 de Outubro de 2025
Barra do Piraí/RJ
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I - Oito (8) representantes do Poder Público Municipal, oriundos de (a);
a) Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal da Educação;
d) Secretaria Municipal da Saúde;
e) Secretaria Municipal de Cultura;
f) Integrante do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial;
g) Integrante da Vigilância Epidemiológica em Saúde;
h) Secretaria Municipal da Mulher;
II - Um (1) representante do Poder Legislativo Municipal (Procuradoria da Mulher);
III - Um (1) representante do Poder Executivo Estadual (Superintendência Estadual de Políticas Públicas LGBTI);
IV - Um (1) representante do Poder Legislativo Estadual (ALERJ);
V - Dez (11) representantes da sociedade civil, lideranças, membros e ativistas de entidades do movimento LGBTQIAPN+: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Tran￾sexuais e defensores dos direitos humanos.
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal e Estadual serão indicados pelos respectivos órgãos e designados pela Prefeita Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas as demais disposições da Lei Municipal N°2857 de 02 de 
agosto de 2017.
Barra do Piraí, 13 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 66/2025
Projeto de Lei nº 301/2025
Autor: Poder Executivo
LEI MUNICIPAL Nº4142 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DÁ OUT￾RAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, órgão de caráter consultivo 
e orientativo, destinado a promover a integração entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, com vistas ao planejamento e acompanhamento de políticas 
públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.
Art. 2º. Compete ao CMDRS:
I – elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS;
II – promover a articulação entre órgãos públicos e entidades privadas para o fortalecimento do setor rural;
III – sugerir ao Executivo Municipal políticas e diretrizes de fomento agropecuário, preservação ambiental, regularidade do abastecimento e segurança alimentar;
IV – fomentar, acompanhar e propor medidas que desenvolvam a agroindústria;
V – fomentar práticas sustentáveis de produção;
VI – assegurar a participação efetiva dos agricultores e entidades representativas do setor;
VII – compatibilizar as políticas municipais com as estaduais e federais relativas ao desenvolvimento rural.
VII - iscalizar e acompanhar as políticas agropecuárias municipais.
Art. 3º. O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo único. O exercício do mandato será considerado de relevante interesse público e não ensejará qualquer remuneração.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS será composto por representantes do Poder Público e Sociedade Civil, da seguinte 
forma:
I – Poder Público:
a)um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e seu suplente;
b) um representante da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade e seu suplente;
c) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e seu suplente;
d) um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente;
e) um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro – EMATER-RIO e seu suplente.
II – Sociedade Civil será representada por 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, indicados por instituições que desenvolvam atividades agropecuárias no 
Município.
§1º. Os representantes das alíneas a, b, c e d serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2°. Os representantes listados na alínea e serão indicados pelo Presidente da EMATER regional.
§3º. Em fórum próprio, a Secretaria Municipal de Agricultura realizará o cadastramento das instituições mencionadas no inciso II, que serão automaticamente ha￾bilitadas a participar do Conselho, devendo encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ofício com a indicação de seus representantes titular e suplente.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO
Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 189 | 14 de Outubro de 2025
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Art.5º. Após os procedimentos de indicação dos membros do poder público e das instituições representantes da sociedade civil, em reunião ordinária o Conselho 
procederá à eleição de sua Diretoria Executiva.
§1º.Na reunião convocada especiicamente para a eleição do Conselho será concedido prazo para apresentação das chapas.
§2º.Não havendo mais de uma chapa, a Diretoria apresentada será eleita por aclamação.
§3º.Ocorrendo a apresentação de mais de uma chapa as mesmas serão identiicadas numericamente e será procedida a eleição secreta por intermédio de chapas 
contendo a numeração sequencial das chapas apresentadas.
§4º. A critério do Conselho a eleição poderá ser realizada com a candidatura de cada cargo.
§5º. Após a eleição proceder-se-à apuração com a presença de uma comissão de no mínimo 3 iscais para acompanhamento e apuração.
§6º.No caso de empate o critério para o referido desempate será a idade e se persistir, a apuração do tempo de atuação do candidato na área agropecuária.
Art. 6º. O CMDRS será composto pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º secretário;
III - 2º Secretário. 
 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. O CMDRS elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, disciplinando sua organização e funcionamento.
Art. 8º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos, prestará o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao funcionamento do CMDRS.
Art. 9º. Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais, 517/2001, 1546/2009, 2064/2012 e 2507/2014 
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí, 13 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Mensagem nº 69/2025
Projeto de Lei nº 310/2025
Autor: Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N.º 4143 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil, destinado ao inanciamento de ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de 
emergências e desastres no município de Barra do Piraí, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).
Art.2º. O Fundo Municipal de Defesa Civil será composto por recursos provenientes de:
I.Transferências voluntárias ou obrigatórias da União, do Estado ou de outros entes federativos, destinados à área de defesa civil;
II.Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais, destinadas à defesa civil do município;
III.Multas e penalidades aplicadas em decorrência de infrações relacionadas à segurança pública e defesa civil;
IV.Recolhimento de parte do orçamento municipal destinado a contingências e ações emergenciais;
V.Outras receitas que, por sua natureza, possam ser alocadas ao fundo, conforme legislação vigente.
Art.3º. O Fundo Municipal de Defesa Civil será administrado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, que icará responsável pela elaboração e execução de pro￾gramas e projetos destinados à utilização dos recursos do fundo.
Art.4º. São objetivos do Fundo Municipal de Defesa Civil:
I.Planejar, coordenar e executar ações de prevenção e mitigação de desastres naturais e causados pelo homem;
II.Apoiar inanceiramente as ações de resposta a desastres, com recursos para socorro imediato, abrigo e alimentos à população afetada;
III.Promover a recuperação de áreas afetadas por desastres e restaurar as condições mínimas de funcionamento da cidade, quando necessário;
IV.Realizar campanhas educativas para a população, com foco na redução de riscos e conscientização sobre medidas preventivas.
Art.5º. O montante do Fundo Municipal de Defesa Civil será aplicado em conformidade com os planos de ação de defesa civil do município, sendo que a execução 
das despesas será supervisionada pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, com a devida transparência e prestação de contas.
Art.6º. O recurso do fundo poderá ser utilizado nas seguintes situações:
I.Situações de emergência e calamidade pública decretadas no município;
II.Ações preventivas, como iscalização de áreas de risco, construção de obras de infraestrutura para prevenção de desastres e instalação de sistemas de alerta e 
monitoramento.
III.Apoio à assistência social e sanitária para a população afetada por desastres naturais e/ou acidentes;
IV.Apoio à reconstrução de áreas daniicadas, com a reconstrução de moradias, escolas, hospitais e outras infraestruturas essenciais.
Art.7º.As despesas com a execução das ações previstas neste projeto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, sendo que, em caso de 
necessidade, poderão ser suplementadas de acordo com a legislação vigente.
Art.8º. O Município deverá realizar a prestação de contas anual, detalhando as ações inanciadas pelo fundo, bem como o saldo e a utilização dos recursos, garantindo 
a transparência e o controle social.