norma nº 4144/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 192 | 17 de Outubro de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 4144 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A NOMENCLATURA E A REFERÊNCIA DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITO, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.499, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe de Divisão de Administração de Distrito para Diretor de Divisão de Administração de Distrito, constante no 
Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Coniança da Prefeitura do Município de Barra do Piraí – Estrutura da Secretaria Municipal de Serviços 
Públicos da Lei Municipal nº 3.499, de 24 de setembro de 2021.
Art. 2º. Fica alterada a referência do cargo, passando de DAS-2 para DAS-4, conforme o Anexo I.
Art. 3º.Permanecem inalteradas as demais atribuições, forma de provimento e requisitos do cargo, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.499/2021.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Gabinete da Prefeita, 16 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Lotação Denominação do cargo ou função Vagas Referência Provimento Natureza
Divisão de Administração de Distrito Diretor de Divisão 05 DAS 4 Livre nomeação Comissão
PORTARIA Nº 1184/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. ADEQUAR, em virtude da Lei Municipal nº4144 de 16 de outubro de 2025, a nomeação do servidor abaixo, ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Admin￾istração de Distrito da estrutura da Secretaria de Serviços Públicos, que passa a ter a nomenclatura e nível abaixo relacionado:
NÍVEL CARGO
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE DISTRITO PORT.
DAS 4 DIRETOR DA DIVISÃO
BRUNO GAMA NASCIMENTO 047/25
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá tomar as providências funcionais e cadastrais que se izerem necessárias.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data com sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 16 DE OUTUBRO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
SMG/EBAS