| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 2025 |
| Date | 2025-10-31 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. |
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Barra do Piraí/RJ 8 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 201 | 31 de Outubro de 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4149 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. EMENTA: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 43, §2 para a seguinte suplementação a saber: SUPLEMENTAÇÃO Elemento de Despesa Conta Valor em R$ 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 01.20 - Executivo 01.20.11 - Secretaria de Educação 12.361.1006.2072 - Prog. Administ. e Manutenção do Ens. Fundamental 3.1.90.04.00.1540 - Contratação por Tempo Determinado (203) 300.000,00 3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (205) 1.250.000,00 3.1.90.13.00.1540 - Obrigações Patronais (207) 300.000,00 12.365.1006.2009 - Gestão da Educação Infantil 3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (269) 350.000,00 12.367.1006.2008 - Desenvolvimento da Educação Especial 3.1.90.11.00.1540 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (292) 600.000,00 TOTAL 2.800.000,00 Art. 2º. Para permitir abertura do presente crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação parcial na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: ANULAÇÃO Elemento de Despesa Conta Valor em R$ 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 01.20 - Executivo 01.20.11 - Secretaria de Educação 12.361.1006.1100 - CONST, MANUT, AMPL. E REF. DE UNID. DE ENS. DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL 3.3.90.30.00.1540 - Material de Consumo (173) 800.000,00 3.3.90.39.00.1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (179) 600.000,00 12.365.1006.2009 - Gestão da Educação Infantil 3.3.90.30.00.1540- Material de Consumo (278) 300.000,00 3.3.90.39.00.1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (283) 500.000,00 12.367.1006.2008 - Desenvolvimento da Educação Especial 3.3.50.39.00.1540 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (212) 95.000,00 3.3.90.30.00.1540- Material de Consumo (216) 205.000,00 3.3.90.47.00.1540 - Obrigações Tributárias e Contributivas (230) 300.000,00 TOTAL 2.800.000,00 Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 31 de outubro de 2025. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA Prefeita Municipal Mensagem nº 76/2025 Projeto de Lei nº 331/2025 Autor: Poder Executivo