norma nº 4150/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 201 | 31 de Outubro de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4150 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS DE CRIANÇAS NO COLO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO 
PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Barra do Piraí, a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para gestantes e para pessoas acom￾panhadas de crianças de colo.
Art. 2º As vagas deverão estar devidamente sinalizadas com pintura no solo e placa indicativa, em conformidade com a legislação de trânsito vigente.
Art. 3º A reserva de vagas prevista nesta Lei aplica-se a:
I Estacionamentos de uso coletivo localizados em estabelecimentos privados de acesso público, tais como supermercados, shoppings, farmácias, hospitais, bancos, 
centros comerciais e similares;
II Estacionamentos públicos controlados ou administrados por órgãos da administração municipal.
§ 1º A quantidade de vagas reservadas deverá corresponder, no mínimo 05 vagas e as vagas devem ser próximas às farmácias locais.
§ 2º Entende-se por criança de colo, crianças até 4 anos de idade.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estacionamentos infratores, às penalidades previstas no CTB.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 dias.
Barra do Piraí (RJ), 31 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 220/2025
Autora: Luciana de Oliveira Maciel de Almeida
ATO ADMINISTRATIVO ORDINATÓRIO DE DELEGAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES 003/2025 - GP
PRORROGA A DELEGAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAR￾RA DO PIRAÍ – RJ QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:
 - as atribuições autorizadas pela Lei Orgânica Municipal de Barra do Piraí, dentre elas a competência de administrar e organizar os serviços públicos;
- o que determina a Estrutura Administrativa e Organizacional do Município;
- a hierarquia administrativa e a delegação de representação e competência para a otimização dos serviços administrativos e de atendimento à população;
- a necessidade de rever as atribuições de competência da Secretaria Municipal de Administração que agregou a estrutura da Secretaria Municipal de Recursos Hu￾manos;
- as ações necessárias de centralização de atividades ains correlatas ao segmento de ordem pública, notadamente trânsito, transporte em geral, transporte escolar, 
guarda civil municipal, Jari – Junta Administrativa de Recursos e Infrações e Terminais Rodoviários possibilitando a uniicação e uniformização de procedimentos para 
estudos com vistas a eventual alteração administrativa de modo a promover a reestruturação prevista no Plano de Ação Recupera Barra do Piraí – RJ;
DELEGA:
Art. 1º Fica prorrogada a delegação de representação, competência e atribuições das pastas do DEMUTRAN, JARI, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DEPARTAMENTO DE 
GESTÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS e FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TRANSPORTES, notadamente do TRANSPORTE ESCOLAR, à Secretaria Municipal de Ci￾dadania e Ordem Pública do Município de Barra do Piraí à qual serão subordinados os serviços dos referidos órgãos, em todos os termos ixados no Ato Administra￾tivo Ordinatório de Delegação de Representação, Competência e Atribuições 002/2025 – GP, de 28 de Abril de 2025.
Art. 2º A prorrogação de que trata o presente ato terá vigência por até 6 (seis) meses quando, então, serão avaliados os Relatórios e Propostas elaborados que de￾verão ser apresentados ao Gabinete da Prefeita para discussão quanto a nova proposta de prorrogação ou reformulação das pastas com subordinação efetiva das 
atribuições à Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Pública;
Art. 3º Os efeitos decorrentes do presente Ato são aplicados às atribuições, recursos humanos, material e patrimônio permanecendo todas as regras estabelecidas no 
Ato Administrativo Ordinatório de Delegação de Representação, Competência e Atribuições 002/2025 – GP de 28 de Abril de 2025.
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Art. 5º Este Ato Administrativo Ordinatório entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 28 de Abril 
de 2025 convalidando todos os atos praticados até a presente data.
Barra do Pirai, 31 de Outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal