norma nº 4151/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 203 | 04 de Novembro de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL N.º 4151 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO E GRATUITO DE CANETAS DE INSULINA NPH PARA PESSOAS DE TODAS AS IDADES NO MUNICÍPIO DE BARRA 
DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, de forma gratuita, canetas de insulina NPH a todas as pessoas residentes no município de Barra do 
Piraí, independentemente de idade, que necessitem desse medicamento para o tratamento do diabetes.
Art.2º. O fornecimento das canetas de insulina NPH será realizado através das unidades de saúde do município, devidamente cadastradas e autorizadas para a 
distribuição de medicamentos.
Art.3º. Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá apresentar prescrição médica válida, emitida por profissional credenciado no Sistema Único de Saúde (SUS) 
ou em rede particular, desde que comprovada a necessidade do tratamento.
Art.4º. O Poder Executivo Municipal deverá garantir a disponibilidade contínua das canetas de insulina NPH em quantidade suficiente para atender à demanda da 
população, bem como promover campanhas de conscientização sobre o diabetes e a importância do tratamento adequado.
Art.5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita, 03 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
 PROJETO DE LEI N.º 64/2025
 AUTOR: LUIZ FELIPPE DE PAULA PINTO