norma nº 4156/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 207 | 10 de Novembro de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
DECRETO Nº 920 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento 
Programa em vigor e dá outras correlatas providencias”.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, em especial o artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal 
nº 3.905 de 30 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária,
DECRETA
Art. 1º. Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$96.000,00 (noventa e seis mil reais) para reforço da seguinte dotação, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
Elemento de Despesa
Conta Valor em R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.07 - Secretaria de Administração
04.128.1008.4059 - Gestão da Administração de Recursos Humanos
3.3.90.49.00.1500 – Auxílio -Transporte (632) 96.000,00
TOTAL 96.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do crédito adicional suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial e na forma 
que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ANULAÇÃO
Elemento de Despesa
Conta Valor em R$
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
01.20 - Executivo
01.20.10 - Secretaria Municipal do Ambiente
18.541.1029.2140 – GESTÃO DO ICMS ECOLÓGICO - FUMCAM
3.3.71.70.00.1500 – Rateio pela Participação e Consórcio Público (167) 96.000,00
TOTAL 96.000,00
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí (RJ), 10 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal 
LEI MUNICIPAL N.º 4156 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. A presente Lei dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em todas as Estações de Tratamento de Água (ETAs) e reservatórios do Município.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita, 06 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 58/2025
AUTOR: THIAGO FELIPE PONCIANO SOARES