norma nº 4158/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 207 | 10 de Novembro de 2025
Barra do Piraí/RJ
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LEI MUNICIPAL N.º 4157 DE 06 NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ECOPONTOS PARA DESCARTE DE ENTULHOS E RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Ecopontos no município de Barra do Piraí, destinados ao descarte adequado de entulhos e resíduos sólidos 
gerados por obras, reformas, podas, limpeza de terrenos e outros resíduos inertes de origem domiciliar. 
Art.2º. Os Ecopontos deverão ser localizados estrategicamente, considerando a acessibilidade da população e a logística de transporte dos resíduos. Deverão 
possuir infraestrutura adequada para depósito, separação, armazenamento temporário e transporte dos resíduos a destinos devidamente licenciados pelos órgãos 
ambientais competentes. Também deverão garantir a separação de materiais recicláveis e reutilizáveis, promovendo a logística reversa e a economia circular. Fica 
autorizado o uso de técnicas, práticas e tecnologias que permitam o reaproveitamento dos resíduos da construção civil, visando sua aplicação em estradas rurais, vias 
secundárias, ruas não pavimentadas e demais usos sustentáveis.
Art.3º. Os interessados em solicitar a remoção de entulhos de suas propriedades para os Ecopontos, com a inalidade de reaproveitamento em vias públicas não 
pavimentadas, deverão realizar solicitação de vistoria junto ao órgão competente designado pelo Poder Executivo Municipal.
§1º. A demolição de prédios, construções ou estruturas similares não está incluída nos serviços eventualmente disponibilizados pelo órgão competente ou vincula￾dos a esta Lei.
§2º. Após o agendamento da coleta, compete ao solicitante garantir que os entulhos estejam dispostos em frente à propriedade, respeitando as normas de trânsito 
e segurança, sem obstruir a passagem de pedestres ou veículos. Parágrafo único. A vistoria técnica avaliará a adequação dos materiais para os ins propostos, obser￾vando as normas ambientais e técnicas vigentes. Sendo aprovados, será realizado o agendamento da retirada dos resíduos pela equipe competente.
§3º. Após a aprovação na vistoria, o transporte dos entulhos até o Ecoponto poderá ser realizado por caminhoneiros previamente cadastrados junto ao órgão com￾petente designado pelo Poder Executivo Municipal. Essa alternativa visa desafogar o serviço de transporte realizado pelo próprio órgão público e oferecer maior 
agilidade na retirada dos resíduos. 
Caso o solicitante opte por utilizar caminhoneiros cadastrados, o transporte será custeado por sua conta, conforme regulamentação especíica. Na ausência dessa 
opção, o transporte será realizado pelo órgão competente, dentro da disponibilidade operacional e cronograma estabelecido.
Art.4º. É proibido o descarte de resíduos em locais públicos ou não licenciados. O descumprimento acarretará penalidades administrativas, conforme previsto 
nesta Lei. 
Art.5º. O Poder Executivo, por meio de órgão competente, deverá realizar iscalização periódica nos Ecopontos e nas áreas públicas do município, visando garantir 
o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei. A iscalização poderá ser realizada de forma presencial ou por meio de sistemas de monitoramento, registros 
fotográicos e denúncias da população. O descumprimento das regras sujeitará o infrator às seguintes penalidades: advertência formal, em caso de primeira infração 
leve; multa administrativa, cujo valor será deinido por regulamentação própria, em caso de reincidência ou infrações graves; suspensão do direito de uso dos Eco￾pontos, em caso de uso indevido ou descarte de materiais proibidos; e encaminhamento ao Ministério Público, em caso de infrações ambientais que conigurem 
crime ou dano coletivo. 
Art.6º. Os usuários dos Ecopontos deverão seguir as seguintes regras: realizar o descarte apenas nos locais e horários autorizados; separar corretamente os resídu￾os conforme orientação do órgão responsável; não descartar resíduos perigosos, contaminantes, orgânicos ou hospitalares; garantir que os resíduos estejam dispos￾tos de forma segura, sem obstruir vias públicas ou causar risco à saúde ou ao meio ambiente; e solicitar previamente a vistoria e agendamento de coleta, quando 
aplicável.
Art.7º. O Poder Executivo Municipal poderá providenciar a instalação dos Ecopontos, com sinalização adequada, além de promover campanhas educativas de 
conscientização sobre o descarte legal de resíduos. 
Art.8º. O Poder Executivo poderá irmar parcerias com a iniciativa privada para fomentar e administrar os serviços de coleta e gestão dos Ecopontos.
Art.9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 06 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 130/2025
AUTOR: JEORDANE DA SILVA GOMES PERINO
LEI MUNICIPAL N.º 4158 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2533 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterada a redação da Lei n° 2533 de 23 fevereiro de 2015, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. Criar o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos matriculados nas escolas Municipais de Ensino, do Município de Barra do Piraí.
Parágrafo único – Pais ou responsáveis dos alunos poderão solicitar aos diretores das unidades municipais de ensino o encaminhamento de seus ilhos para a aval￾iação relativa ao Programa.
Art.2º. O Programa terá como principal objetivo prover reforço escolar a alunos matriculados nas unidades municipais de ensino, por equipes multidisciplinares 
de professores, assistentes sociais e ains, quando for o caso, obedecendo os princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou por órgão por ela 
determinado, concomitantemente com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único – Para a execução do Programa, o Município poderá irmar convênios e/ou parcerias com entidades voltadas à área da educação.
Art.3º. Constituem-se como objetivos do Programa:
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I.Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas e/ou na percepção dos professores;
II.Produzir conteúdo especíico para o reforço escolar, com a participação das Coordenadorias Regionais de Educação;
III.Prover de infraestrutura e recursos necessários os professores responsáveis pelas aulas de reforço escolar para estes alunos identiicados com baixo rendimento 
escolar; 
Art.4º. Para o iel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da legislação pertinente em vigor. 
Art.5º. As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. 1° desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos 
adicionais suplementares ou extraordinários.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 06 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 183/2025
AUTOR: JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 4159 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: ACRESCENTA O ART. 4º A LEI Nº 2794/2017, QUE “INSTITUI O DIA 31 DE JANEIRO COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DA CAL￾IFÓRNIA, INCLUINDO A DATA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE FESTIVIDADES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1.Fica acrescentado à Lei Municipal n° 2.794, de 06 de abril de 2017, o seguinte
“Art.2°-A. A festa poderá ser realizada durante um período de até três dias consecutivos, com o objetivo de reconhecer a importância histórica, cultural e social do 
distrito da Califórnia, promovendo a valorização da identidade local e o fortalecimento dos laços comunitários”.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita, 06 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 245/2025
AUTOR: MACREI JÚNIOR DE ANDRADE
LEI MUNICIPAL N.º 4160 DE 06 DE NOVEMBRO DE2025
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CRIAR O CONVÊNIO DE AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DO SENAI”, NO MUNICÍPIO DE BARRA 
DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a irmar convênio com o departamento Regional do SENAI/RJ, do Sistema Firjan, na condição de interveniente, um con￾vênio visando um auxílio transporte e uma ajuda de custo pra alimentação para os alunos matriculados no Serviço de aprendizagem Industrial (SENAI).
Art.2º. A Execução do convênio será juntamente interligada com empresas, vinculadas ao Município de Barra do Piraí.
Art.3º. Os Requisitos para usufruir desta Lei:
I.Serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art.4º. O Poder Executivo Poderá regulamentar o presente Projeto revogando a partir dos 60 dias após a data de sua publicação.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita, 16 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 327/2025
AUTOR: ELVES COSTA DO SANTOS