norma nº 4160/2025

Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 207 | 10 de Novembro de 2025
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I.Mapear os alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas e/ou na percepção dos professores;
II.Produzir conteúdo especíico para o reforço escolar, com a participação das Coordenadorias Regionais de Educação;
III.Prover de infraestrutura e recursos necessários os professores responsáveis pelas aulas de reforço escolar para estes alunos identiicados com baixo rendimento 
escolar; 
Art.4º. Para o iel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da legislação pertinente em vigor. 
Art.5º. As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. 1° desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos 
adicionais suplementares ou extraordinários.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 06 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 183/2025
AUTOR: JOSÉ MAURO DA SILVA NASCIMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 4159 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: ACRESCENTA O ART. 4º A LEI Nº 2794/2017, QUE “INSTITUI O DIA 31 DE JANEIRO COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DA CAL￾IFÓRNIA, INCLUINDO A DATA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE FESTIVIDADES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1.Fica acrescentado à Lei Municipal n° 2.794, de 06 de abril de 2017, o seguinte
“Art.2°-A. A festa poderá ser realizada durante um período de até três dias consecutivos, com o objetivo de reconhecer a importância histórica, cultural e social do 
distrito da Califórnia, promovendo a valorização da identidade local e o fortalecimento dos laços comunitários”.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita, 06 de novembro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 245/2025
AUTOR: MACREI JÚNIOR DE ANDRADE
LEI MUNICIPAL N.º 4160 DE 06 DE NOVEMBRO DE2025
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CRIAR O CONVÊNIO DE AUXÍLIO TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS DO SENAI”, NO MUNICÍPIO DE BARRA 
DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a irmar convênio com o departamento Regional do SENAI/RJ, do Sistema Firjan, na condição de interveniente, um con￾vênio visando um auxílio transporte e uma ajuda de custo pra alimentação para os alunos matriculados no Serviço de aprendizagem Industrial (SENAI).
Art.2º. A Execução do convênio será juntamente interligada com empresas, vinculadas ao Município de Barra do Piraí.
Art.3º. Os Requisitos para usufruir desta Lei:
I.Serão estabelecidos por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art.4º. O Poder Executivo Poderá regulamentar o presente Projeto revogando a partir dos 60 dias após a data de sua publicação.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita, 16 de outubro de 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 327/2025
AUTOR: ELVES COSTA DO SANTOS