| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2025 |
| Date | 2025-11-10 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.350.000,00 (Um milhão e trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. |
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7 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 207 | 10 de Novembro de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4163 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providencias”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em conforme com a Lei 4.320, artigos 40 e 41, Inciso II, para a seguinte despesa a saber: SUPLEMENTAÇÃO Codiicação Discriminação da Despesa Valor em R$ 02 Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí 02.30.01 Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí 02.30.01.09.272.2007.2107 Encargos com aposentadorias e pensões do F. de Previdência 3.1.90.01.00.00.1800 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas Militares 15.000.000,00 TOTAL 15.000.000,00 Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados como fonte de recurso o aporte dos recursos vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário), conforme comprovam os documentos em anexo. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barra do Piraí (RJ), 10 de novembro de 2025. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA Prefeita Municipal Mensagem n° 84/2025 Projeto de Lei nº 344/2025 Autor: Poder Executivo Barra do Piraí/RJ 8 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 207 | 10 de Novembro de 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br 9 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 207 | 10 de Novembro de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br Barra do Piraí/RJ 10 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 207 | 10 de Novembro de 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br