| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4186 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) referente ao repasse ao apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Assistência em Saúde pelo SUS de EMENDA PARLAMENTAR DE COMISSÃO. |
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31 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 219 | 28 de Novembro de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4185 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. EMENTA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, AUDIOVISUAL E ECONOMIA CRIATIVA. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Os artigos 6º e 7º da Lei nº 3.974 de 28 de abril de 2025 passam a viger com a seguinte redação: Art. 6º. Altera, parcialmente, o Anexo I da Lei Municipal nº 3499/2021 - permanecendo inalterados os demais quadros -, para constar a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Cultura, Audiovisual e Economia Criativa. Art. 7º. Altera, parcialmente, o Anexo II da Lei Municipal 3499/2021 – permanecendo inalterados os demais quadros -, para constar as atribuições dos cargos da Secretaria Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Cultura, Audiovisual e Economia Criativa. Art. 2º. A alteração de que trata esta Lei deverá ser reletida em todos os documentos oiciais, sistemas, registros e peças de divulgação institucional do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barra do Piraí, 28 de novembro de 2025. KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA PREFEITA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Mensagem nº 74/2025 Projeto de Lei nº 330/2025 Autor: Poder Executivo Barra do Piraí/RJ 32 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 219 | 28 de Novembro de 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br 33 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 219 | 28 de Novembro de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br Barra do Piraí/RJ 34 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 219 | 28 de Novembro de 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br