norma nº 4199/2025

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 225 | 08 de Dezembro de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 4198 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: DENOMINA “LINDINALVA DOS SANTOS” O CRAS DO DISTRITO DA 
CALIFÓRNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRE￾SENTE LEI:
Art. 1º. Fica denominada “Lindinalva dos Santos”, o Centro de Referência de As￾sistência Social (CRAS), situado no Distrito da California - Barra do Pirai/RJ.
Art. 2º. Esta Lei revoga qualquer disposição em contrário.
Art. 3º. Esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Barra do Piraí, 04 de dezembro de 2025. 
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 356/2025
AUTOR: MACREI JÚNIOR DE ANDRADE
LEI MUNICIPAL Nº 4199 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI 379/1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRE￾SENTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 18, da lei 379 de 1997, para que inclua o inciso V:
Art. 18 – É vedado o lançamento do imposto predial territorial urbano sobre:
(...)
V- Imóveis de propriedade e/ou utilizados por templos maçônicos.
(...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis￾posições em contrário.
Barra do Piraí, 05 de dezembro de 2025. 
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N.º 222/2025
AUTOR: LUIZ FELIPPE DE PAULA PINTO