| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. |
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51 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 227 | 10 de Dezembro de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br Barra do Piraí/RJ 52 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 227 | 10 de Dezembro de 2025 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br 53 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 227 | 10 de Dezembro de 2025 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br