norma nº 4212/2025

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Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 229 | 12 de Dezembro de 2025 - EXTRA
Barra do Piraí/RJ
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Barra do Piraí/RJ 74
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 229 | 12 de Dezembro de 2025 - EXTRA
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Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 21 | Nº 230 | 15 de Dezembro de 2025
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
COMUNICADO SOBRE HORÁRIO DA ELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA – 
CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS LGBTQIAPN+
CONSIDERANDO o memorando nº 333/2025/GAB/SMS;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº BDP-020321/001884/2025. 
Fica alterado o horário para a realização das eleições para presidência do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQIAPN+, previstas para o dia 17/12/2025, 
em razão do ponto facultativo decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. 
Sendo o novo horário para a realização do pleito será às 10h, no mesmo local. 
ERRATA
NO BOLETIM MUNICIPAL ELETRÔNICO Nº 229 DE 12/12/2025 – PÁGINA 74.
ONDE SE LÊ NA LEI MUNICIPAL Nº4212/2025:
“SALA BARÃO DO RIO BONITO, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.”
LEIA-SE LEI MUNICIPAL Nº4212/2025:
“GABINETE DA PREFEITA, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.”
SECRETARIA DE GOVERNO, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ERICO PINHEIRO BERNARDES NETO
Secretario Municipal de Governo
PORTARIA Nº 1316/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
Considerando, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro, para que sejam nomeados iscais para todos os contratos celebrados 
pela Administração Pública;
RESOLVE:
 Art. 1º - DESIGNAR, CLEIDE MARA DOS SANTOS ROCHA – 13235 - 
Gestor e LUCIANO GAMA DIAS DA SILVA – mat. 13461 – Fiscal Administrativo do 
Contrato nº 038/2025, celebrado com o Município de Barra do Piraí, através da 
Prefeitura de Barra do Piraí por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, 
e a empresa Facilita Serviços e Comércio de Produtos Industriais e Automotivos 
Ltda., que tem como objeto Contratação de empresa para prestação de serviço 
de manutenção corretiva, com fornecimento de peças e mão de obra, em ônibus 
escolares pertencentes à frota municipal da Secretaria de Educação.
Art. 2º - Os servidores ora designados icam incumbidos obrigatoriamente de 
atender as instruções determinadas Resolução da CGM nº 004 e 007/2018, da 
Controladoria Geral do Município.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DA PREFEITA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
SEI 020315/000030/2025
SMG/EBAS
PORTARIA Nº 1317/2025
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de 
suas atribuições legais,
Considerando, a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de 
Janeiro, para que sejam nomeados iscais para todos os contratos celebrados 
pela Administração Pública;
RESOLVE:
 Art. 1º - DESIGNAR, CHRISTIAN PIRES DE VASCONCELLOS – mat. 13478 - 
Gestor e JULIANA LAMEIRA MEDEIROS – mat. 13479 – Fiscal Administrativo do 
Contrato nº 039/2025, celebrado com o Município de Barra do Piraí, através da 
Prefeitura de Barra do Piraí por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e 
Economia Criativa, e a empresa PAMELA DE OLIVEIRA PEREIRA., que tem como 
objeto Contratação de empresa para elaboração de Plano museológico 
completo para o MISBP, com metodologista participativa, diagnóstico 
institucional, cronograma e entrega digital e física.
Art. 2º - Os servidores ora designados icam incumbidos obrigatoriamente de 
atender as instruções determinadas Resolução da CGM nº 004 e 007/2018, da 
Controladoria Geral do Município.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DA PREFEITA, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
SEI 020315/000026/2025
SMG/EBAS