| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) referente ao repasse ao apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Assistência em Saúde pelo Ministério da Saúde. |
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