norma nº 4240/2026

Barra do Piraí/RJ 6
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 22 | Nº 008 | 14 de Janeiro de 2026
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LEI MUNICIPAL Nº 4240 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: RECONHECE O CROSSFIT COMO MODALIDADE 
ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e a Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o CrossFit como modalidade esportiva no âmbito do Município de 
Barra do Piraí, com todos os direitos e deveres inerentes às práticas esportivas 
regulamentadas. 
Art. 2º. O CrossFit, para os fins desta Lei, é caracterizado como uma atividade física de alta 
intensidade, baseada em movimentos funcionais variados, que visa o desenvolvimento da 
força, resistência, agilidade, coordenação e condicionamento físico geral. 
Art. 3º. O reconhecimento do CrossFit como esporte permitirá:
I. A inclusão da modalidade em programas e projetos esportivos municipais;
II. O apoio institucional a eventos, competições e ações de incentivo à prática;
III. A possibilidade de parcerias com academias, centros de treinamento e profissionais da 
área; 
IV. A promoção da saúde, bem-estar e integração social por meio da prática esportiva. 
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios e procedimentos 
para apoio, fomento e inclusão da modalidade nos programas e ações desenvolvidos no 
município. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 14 de janeiro de 2026. 
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Projeto de Lei nº 306/2025
Autor: Jeordane da Silva Gomes Perino