| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4254 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | DISPÕE OBBRIGATORIEDADE SOBRE A DE INFORMAÇÃO NO CARNÊ DE TRIBUTOS OU TARIFAS DE QUAISQUER ESPÉCIES ACERCA DE DÉBITOS DE ANOS ANTERIORES, SEUS VALORES E AS LEGISLAÇÕES QUE GARAMTEM ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO, E PROVIDÊNCIAS, DÁ OUTRAS. |
| native_id | 4464 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
35 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 22 | Nº 025 | 06 de Fevereiro de 2026 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br