| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a compensação de débitos tributários e não tributários de hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos privados de saúde com o Município de Barra do Piraí mediante prestação de serviços assistenciais, exames, atendimentos e outras ações de saúde pública. |
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5 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 22 | Nº 029 | 12 de Fevereiro de 2026 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br Barra do Piraí/RJ 6 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 22 | Nº 029 | 12 de Fevereiro de 2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br