norma nº 4272/2026

Barra do Piraí/RJ 4
Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 22 | Nº 039 | 04 de Março de 2026
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 4272 DE 04 DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, EM NOME DA ASSOCIAÇÃO RURAL SUL FLUMINENSE, COM 
CRÉDITOS DECORRENTES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 561/2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu, KATIA MIKI, PREFEITA MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais e constitucionais, sanciono e promulgo 
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à compensação, e, por consequência, à extinção dos débitos de natureza tributária e não tributária, em 
nome da Associação Rural Sul Fluminense, com os créditos decorrentes do Decreto nº 561/2023, que declarou de utilidade pública e interesse social, para ins de 
desapropriação de forma amigável, a área descrita no referido ato normativo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 04 de março de 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal 
MENSAGEM Nº 17/2026
PROJETO DE LEI Nº 36/2026
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Republicada por ter saído com incorreção
PORTARIA Nº 166/2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra Do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR, de acordo com a Lei Municipal nº 3784/2023, CAMILA MANSO BRITO DE OLIVEIRA, para a Função gratiicada de Chefe de Serviços Gerais – Depar￾tamento de Almoxarifado e Patrimônio, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, Nível DAI-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/03/2026.
GABINETE DA PREFEITA, 03 DE MARÇO DE 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Memo nº 007/2026/smrh
Smg/ebas
PORTARIA Nº 167/2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA, Prefeita Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o memorando nº 041/2026/SMS/GAB;
CONSIDERANDO a vacância temporária, da titular do cargo de Gerente de Doenças Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis – IST, Diretoria Geral de Vigilân￾cia em Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR, a partir de 01/03/2026, VANESSA DE ALMEIDA TERRA, para responder interinamente, como Gerente de Doenças Crônicas e Infecções Sexualmente 
Transmissíveis – IST, Diretoria Geral de Vigilância em Saúde, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, face a Licença Médica da titular da Pasta.
Art. 2º - A presente designação não comporta quaisquer ônus adicionais e não prejudica o regular desempenho das funções da ora designada.
Art. 3º - Com o retorno da titular ica automaticamente revogada a presente designação.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA, 03 DE MARÇO DE 2026.
KATIA CRISTINA MIKI DA SILVA
Prefeita Municipal
Smg/ebas