| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4324 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE, PÚBLICA E PRIVADAS, EM FORNECER AOS USUÁRIOS O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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5 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 22 | Nº 079 | 07 de Maio de 2026 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br Barra do Piraí/RJ 6 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 22 | Nº 079 | 07 de Maio de 2026 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br 7 Boletim do Município de Barra do Piraí - Poderes Executivo e Legislativo | Ano 22 | Nº 079 | 07 de Maio de 2026 Barra do Piraí/RJ DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO garante autenticidade deste documento visualizado diretamente no portal www.barradopirai.rj.gov.br